Legislação

Guarda Municipal de Belo Horizonte

- Lei 8.486 20JAN03 (criação da GMP)

- Estatuto GMBH Lei 9.319 19JAN07

- Decreto N 13.680 de 25AGO09 (Institui o Estandarte da GMBH)

- PBH assina convênio (armas de fogo pela GMBH) 21JUN10

- Decreto n° 14.106 de 01SET10 (regulamenta os procedimentos para realização de Avaliação Psicológica prevista na Lei 9.319/07, que institui o Estatuto da GMBH e dá outras providências)
- Lei 10.104 18JAN11 (altera art. 95 da Lei 9.319, gestante passa a ter 180 dias consecutivos de licença a partir do oitavo mês de gestação)

- Decreto 14.267 28JAN11 (regulamenta a Lei 10.104 18JAN11, que "Altera a redação do art. 95 da Lei 9.319 de 19JAN07)

- Resolução SMSEG 001/2011 04FEV11 (Dispõe sobre os documentos de identificação do Guarda Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências) - Retificação 25FEV11

Bonificação por Cumprimentos de Metas, Resultados e Indicadores - BCMRI

DECRETO Nº 14.394, DE 29 DE ABRIL 2011

DECRETO Nº 14.419, DE 13 DE MAIO DE 2011 (Altera o Decreto nº 14.394, de 29 de abril de 2011.)

PORTARIA Nº 5.379, DE 13 DE MAIO DE 2011

EXTRATO DE COMPROMISSO DE RESULTADOS

Guarda Municipal de Belo Horizonte – TRÂNSITO

- Decreto Nº 12.615 de 19JAN07 (Designa atuação na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito e do tráfego, no âmbito do Município de Belo Horizonte)

- Decreto Nº 13.857 de 29JAN10 (Designa autoridade de trânsito no Município de Belo Horizonte)

- Portaria SMURBE 003/2010 de 02FEV10 (Credencia guardas municipais para fiscalização de trânsito nesta capital)

- TJMG - ADIN Processo Número 1.0000.08.479114-4/000

Outros
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

- Código de Trânsito Brasileiro de 1997

- PEC 534/2002 (Polícia Municipal)

- Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal)

- Lei nº 9.605/98 (Lei do Meio Ambiente)

- Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento)

- Lei nº 11.705/08 (Lei Seca)

- Lei nº 11.343/06 (Política Antidrogas)

- Portaria 344 do Ministério da Saúde