A ASGUM RMBH deseja a todos os associados,
BOAS FESTAS e um Feliz 2011.
sexta-feira, 31 de dezembro de 2010
domingo, 26 de dezembro de 2010
Projeto de lei: Ampliação da licença-maternidade para servidoras da GMBH é aprovado em segundo turno
A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, nesta quarta-feira (22/12), em segundo turno, o projeto de lei 351/09, de autoria do vereador CABO JÚLIO (PMDB) que garante a ampliação da licença-maternidade à gestante servidora da Guarda Municipal de Belo Horizonte (GMBH). O projeto de lei altera o artigo 95 da lei 9.319,que institui o Estatuto da GMBH.
O prazo que antes era de 120 dias passou para 180 dias a partir do oitavo mês de gestação. A lei vale também para a integrante da GMBH que adotar uma criança.
O objetivo do projeto, segundo CABO JÚLIO, é proteger a maternidade das integrantes da Guarda Municipal de Belo Horizonte (GMBH). “A prorrogação da licença-maternidade é um avanço porque estimula o cidadão a transformar a realidade através do cuidado com seu próprio filho”, afirma.
O projeto segue agora para aprovação ou veto do prefeito da capital.
A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, nesta quarta-feira (22/12), em segundo turno, o projeto de lei 351/09, de autoria do vereador CABO JÚLIO (PMDB) que garante a ampliação da licença-maternidade à gestante servidora da Guarda Municipal de Belo Horizonte (GMBH). O projeto de lei altera o artigo 95 da lei 9.319,que institui o Estatuto da GMBH.O prazo que antes era de 120 dias passou para 180 dias a partir do oitavo mês de gestação. A lei vale também para a integrante da GMBH que adotar uma criança.
O objetivo do projeto, segundo CABO JÚLIO, é proteger a maternidade das integrantes da Guarda Municipal de Belo Horizonte (GMBH). “A prorrogação da licença-maternidade é um avanço porque estimula o cidadão a transformar a realidade através do cuidado com seu próprio filho”, afirma.
O projeto segue agora para aprovação ou veto do prefeito da capital.
Guarda Municipal (BH) - Mudanças no Estatuto são aprovadas pelo Plenário
GUARDA MUNICIPAL
23/12/2010
Mudanças no Estatuto são aprovadas pelo Plenário
Foi aprovado em 2º turno na reunião plenária extraordinária desta quarta-feira, 22 de dezembro, o PL 1013/10, da autoria de Elaine Matozinhos (PTB). O projeto de lei altera a Lei nº 9.319/07, que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte. Após receber redação final, a proposta será encaminhada ao prefeito Márcio Lacerda, que poderá sancioná-la ou vetá-la, total ou parcialmente.
De acordo com Elaine Matozinhos, as alterações propostas pelo Projeto de Lei 1013/10 pretendem corrigir artigos que caracterizam a militarização da Guarda Municipal, que é uma instituição civil. A militarização do comando e das normas de funcionamento da corporação é um dos pontos que têm sido questionados pela Comissão Especial, da qual Matosinhos é relatora, constituída para apurar irregularidades na Guarda.
Com a finalidade de desmilitarizar o Estatuto, o projeto decreta a supressão da “continência”, prevista no Art. 2º, já que o gesto se aplicaria apenas a instituições militares. Pela mesma razão, no entender da autora, o termo “Comandante” deverá ser substituído por “Chefe”, e a função só poderá ser exercida por servidor titular do cargo público efetivo de Guarda Municipal, integrante de sua estrutura funcional. Até então, o comando tem sido exercido exclusivamente por militares.
Igualdade de direitos
Foi aprovado em 2º turno na reunião plenária extraordinária desta quarta-feira, 22 de dezembro, o PL 1013/10, da autoria de Elaine Matozinhos (PTB). O projeto de lei altera a Lei nº 9.319/07, que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte. Após receber redação final, a proposta será encaminhada ao prefeito Márcio Lacerda, que poderá sancioná-la ou vetá-la, total ou parcialmente.De acordo com Elaine Matozinhos, as alterações propostas pelo Projeto de Lei 1013/10 pretendem corrigir artigos que caracterizam a militarização da Guarda Municipal, que é uma instituição civil. A militarização do comando e das normas de funcionamento da corporação é um dos pontos que têm sido questionados pela Comissão Especial, da qual Matosinhos é relatora, constituída para apurar irregularidades na Guarda.
Com a finalidade de desmilitarizar o Estatuto, o projeto decreta a supressão da “continência”, prevista no Art. 2º, já que o gesto se aplicaria apenas a instituições militares. Pela mesma razão, no entender da autora, o termo “Comandante” deverá ser substituído por “Chefe”, e a função só poderá ser exercida por servidor titular do cargo público efetivo de Guarda Municipal, integrante de sua estrutura funcional. Até então, o comando tem sido exercido exclusivamente por militares.
Igualdade de direitos
O PL 1013/10 pretende ainda garantir a igualdade de direitos em relação aos servidores municipais em geral. Para isso, propõe a incorporação do tempo de serviço prestado em outros órgãos municipais, estaduais e federais para apuração de quinquênio, o que não é previsto no texto atual. Pelo projeto, fica garantida também a contagem de tempo, para efeito de progressão na carreira, da atividade de dirigente de associação que congregue os membros da GMBH. Esta contagem não existe na lei atual e a sindicalização dos guardas é vedada pelo Estatuto.
Além disso, o projeto de lei revoga o artigo 13º da Lei, que limita o efetivo feminino da corporação ao percentual de 5%. Elaine Matozinhos classifica o item como uma violação ao Princípio de Igualdade, garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal. Para ela, a “aberração jurídica” confirma o caráter militar que foi dado ao Estatuto, já que há dispositivo semelhante na legislação referente à Polícia Militar.
Assédio moral
Da mesma autora, foi aprovado, também em 2º turno, o PL 314/09, que proíbe o assédio moral no âmbito da Administração Pública municipal. A prática também foi objeto de denúncias por parte de integrantes da Guarda Municipal. O texto do projeto apresenta uma lista de ações que configuram o assédio, como designar servidor especializado para o exercício de função trivial, conferir-lhe função estranha ao cargo, apropriar-se de ideia ou projeto do empregado, desprezá-lo, ignorá-lo ou humilhá-lo, divulgar boatos, subestimar seu esforço ou proferir crítica que o afete em sua dignidade, entre outras.
A comprovação de assédio moral no âmbito da Administração Municipal acarretará penalidades para os infratores. Estão previstas desde advertência escrita, em casos menos graves, passando por suspensão e/ou multa, podendo chegar até mesmo à demissão do servidor, garantido amplo direito de defesa. A aplicação da penalidade leva em conta danos provocados, antecedentes funcionais e circunstâncias agravantes.
Responsável pela informação: Superindência de Comunicação Institucional.
Assédio moral
Da mesma autora, foi aprovado, também em 2º turno, o PL 314/09, que proíbe o assédio moral no âmbito da Administração Pública municipal. A prática também foi objeto de denúncias por parte de integrantes da Guarda Municipal. O texto do projeto apresenta uma lista de ações que configuram o assédio, como designar servidor especializado para o exercício de função trivial, conferir-lhe função estranha ao cargo, apropriar-se de ideia ou projeto do empregado, desprezá-lo, ignorá-lo ou humilhá-lo, divulgar boatos, subestimar seu esforço ou proferir crítica que o afete em sua dignidade, entre outras.
A comprovação de assédio moral no âmbito da Administração Municipal acarretará penalidades para os infratores. Estão previstas desde advertência escrita, em casos menos graves, passando por suspensão e/ou multa, podendo chegar até mesmo à demissão do servidor, garantido amplo direito de defesa. A aplicação da penalidade leva em conta danos provocados, antecedentes funcionais e circunstâncias agravantes.
Responsável pela informação: Superindência de Comunicação Institucional.
sábado, 18 de dezembro de 2010
Concurso Público - 02/2009 GMBH - Resultado 5 Etapa - Sindicância Social
Ano XVI - Edição N.: 3728
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação - Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos
CONCURSO PÚBLICO
EDITAL 02/2009 – GUARDA MUNICIPAL
RESULTADO DA 5ª ETAPA – SINDICÂNCIA SOCIAL
CANDIDATOS INDICADOS
O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Edital 02/2009, torna público o resultado da Sindicância Social dos candidatos ao cargo efetivo de Guarda Municipal. Os recursos referentes a esta etapa, deverão ser entregues no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar desta data, na Fundação Guimarães Rosa, localizada na Rua Paraíba, nº 1441, 5º andar, Bairro Funcionários, nos termos dos itens 12, 17 e seus subitens
Belo Horizonte, 16 de novembro de 2010
Márcio Lúcio Serrano
Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos
Veja a lista candidatos ao cargo efetivo de Guarda Municipal no seguinte endereço:
sexta-feira, 17 de dezembro de 2010
Anulação de Licitação - Contratação de transporte de valores.
Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2010
Ano XVI - Edição N.: 3727
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial
ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SMSEG Nº 2010/001
Objeto: Contratação de transporte de valores.
Determino a anulação do procedimento licitatório em epígrafe, com base nas razões constantes nos autos do processo administrativo nº 01.123.900.10-58.
Adalberto Batista Sobrinho
Representante da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial
quarta-feira, 15 de dezembro de 2010
Pregão Eletrônico 2010/001 - Contratação de transporte de valores
Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2010
Ano XVI - Edição N.: 3725
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial
ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2010/001
Processo nº.: 01.123900.10.58
Objeto: Contratação de transporte de valores.
Abertura das propostas dia 30/12/10, às 14:30 h.
Abertura da sessão de lances dia 30/12/10, às 15:30 h.
O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. O prazo para disputa será de 05 (cinco) minutos para o lote, acrescido de até 30 (trinta) minutos, calculado pelo sistema aleatoriamente. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$5,30 (cinco reais e trinta centavos) recolhidos no Banco do Brasil - Agência 1615-2, conta 40181-1. Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Serviços Gerais à Av. dos Andradas, n.º 915, Centro - Fones: (31) 3277-1436 / 4636.
Adalberto Batista Sobrinho
Representante da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial
sábado, 11 de dezembro de 2010
O papel dos encarregados de aplicar a Lei na promoção dos Direitos Humanos
Ivenio Hermes Junior - Rio de Janeiro(RJ) - 08/12/2010
Avanços e Retrocessos Observados
No processo evolutivo entre as polícias e os direitos humanos sempre há uma dissociação histórica de noções. As polícias desde o início foram marcadas como o “braço forte” da aplicação da lei (ditadura) e o modelo de aplicação da lei se baseavam na truculência e na falta de treinamento adequado para os policiais.
As academias de polícia muito militarizadas usavam um tipo de treinamento que forçava o policial, consoante às informações que recebia, no tratamento desumano, na tortura, na tomada da justiça em suas próprias mãos para a aplicação da lei. Além disso, a cultura cinematográfica americanizada (que contaminou um pouco a nossa) mostra até hoje, o uso da violência no controle da ação criminal, uma verdadeira apologia à violência e brutalidade policial.
Mas conseguimos, a despeito dessa desinformação negativa, evoluir dentro da área acadêmica quanto ao que se pensa sobre a polícia e diante do afastamento mútuo quem fala sobre polícia e quem fala sobre direitos humanos. Hoje, dentro de um mesmo ambiente se fala a mesma coisa e em quase todas as academias de polícia a disciplina que trata sobre DH já é obrigatória e preliminar para a formação policial.
A presença dos órgãos de segurança pública é uma necessidade. Sem essa autoridade não haveria Estado nem sociedade. Mas o que torna essa autoridade legítima é o Direito. E o respeito ao Direito, em sua plenitude, é o reconhecimento de que nosso principal papel é assegurar os direitos fundamentais de todos.
Dentro dessa nova ideologia acadêmica, está havendo a conscientização não só dos policiais, mas também dos gestores de polícia. As políticas públicas adotadas para promover o combate ao crime hoje contempla a promoção dos direitos humanos que são a expressão dos direitos fundamentais da pessoa humana.
Os órgãos encarregados de aplicar a lei, não são mais passivos e nem negativamente reativos à promoção dos direitos humanos, mas sim encorajadores da ação ativa e positiva na construção de uma sociedade cujos direitos são respeitados adequadamente.
Nosso retrocesso se dá, quando o crescimento da criminalidade avança mais rápido do que as medidas de controle, e os gestores, nem sempre preparados para atuarem diante de momentos de crise, adotam soluções “rápidas e eficientes” que resultam numa ação voltada demais à repressão e pouco voltada para a mudança social contínua. No ponto específico do aumento da violência, nós não podemos mais perder espaço.
Ainda há a necessidade de não se ter pressa, pois com pressa demais, podemos atropelar os direitos humanos ao invés de sermos o carro chefe que conduzirá esses direitos e nossa sociedade ao patamar superior da evolução social.
REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:
VIEIRA, Oscar Vilhena, Direitos Fundamentais - Uma Leitura da Jurisprudência do STF, Ed. MALHEIROS, 2007
As academias de polícia muito militarizadas usavam um tipo de treinamento que forçava o policial, consoante às informações que recebia, no tratamento desumano, na tortura, na tomada da justiça em suas próprias mãos para a aplicação da lei. Além disso, a cultura cinematográfica americanizada (que contaminou um pouco a nossa) mostra até hoje, o uso da violência no controle da ação criminal, uma verdadeira apologia à violência e brutalidade policial.
Mas conseguimos, a despeito dessa desinformação negativa, evoluir dentro da área acadêmica quanto ao que se pensa sobre a polícia e diante do afastamento mútuo quem fala sobre polícia e quem fala sobre direitos humanos. Hoje, dentro de um mesmo ambiente se fala a mesma coisa e em quase todas as academias de polícia a disciplina que trata sobre DH já é obrigatória e preliminar para a formação policial.
A presença dos órgãos de segurança pública é uma necessidade. Sem essa autoridade não haveria Estado nem sociedade. Mas o que torna essa autoridade legítima é o Direito. E o respeito ao Direito, em sua plenitude, é o reconhecimento de que nosso principal papel é assegurar os direitos fundamentais de todos.
Dentro dessa nova ideologia acadêmica, está havendo a conscientização não só dos policiais, mas também dos gestores de polícia. As políticas públicas adotadas para promover o combate ao crime hoje contempla a promoção dos direitos humanos que são a expressão dos direitos fundamentais da pessoa humana.
Os órgãos encarregados de aplicar a lei, não são mais passivos e nem negativamente reativos à promoção dos direitos humanos, mas sim encorajadores da ação ativa e positiva na construção de uma sociedade cujos direitos são respeitados adequadamente.
Nosso retrocesso se dá, quando o crescimento da criminalidade avança mais rápido do que as medidas de controle, e os gestores, nem sempre preparados para atuarem diante de momentos de crise, adotam soluções “rápidas e eficientes” que resultam numa ação voltada demais à repressão e pouco voltada para a mudança social contínua. No ponto específico do aumento da violência, nós não podemos mais perder espaço.
Ainda há a necessidade de não se ter pressa, pois com pressa demais, podemos atropelar os direitos humanos ao invés de sermos o carro chefe que conduzirá esses direitos e nossa sociedade ao patamar superior da evolução social.
REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:
VIEIRA, Oscar Vilhena, Direitos Fundamentais - Uma Leitura da Jurisprudência do STF, Ed. MALHEIROS, 2007
quarta-feira, 8 de dezembro de 2010
ASSOCIEM-SE/ REGULARIZEM
NÃO DEIXE PARA DEPOIS, PRECISAMOS DO APOIO DE TODOS PARA , JUNTOS LUTARMOS POR UMA GUARDA MELHOR.ENTRE EM CONTATO COM A ASGUM TEL 3222-3263 E COLOQUEM SUAS CONTRIBUIÇÕES EM DIA.
GM CESÁRIO- PRESIDENTE DA ASGUM.
GM CESÁRIO- PRESIDENTE DA ASGUM.
segunda-feira, 6 de dezembro de 2010
Papai Noel dos Correios em 2010
Em 2010, a campanha ganhou mais um objetivo: contribuir para o incentivo à escrita por meio da redação de cartas. Distribuir presentes não é meta institucional da campanha Papai Noel dos Correios. A principal preocupação é responder aos remetentes das milhares de cartinhas endereçadas ao Papai Noel. Sensibilizados com os pedidos contidos nas cartas selecionadas, os Correios convidam a sociedade para integrar essa mobilização nacional e realizar sonhos!
Fonte: http://www.correios.com.br/papainoelcorreios2010/
Fonte: http://www.correios.com.br/papainoelcorreios2010/
Você pode participar dessa campanha!
Avenida dos Andradas, 915, Centro, Belo Horizonte, Minas Gerais
Telefone: 3277-4406
Término: 15/12/2010 (quarta-feira)
Horário: 08h às 22h
domingo, 5 de dezembro de 2010
Governo quer expandir integração das polícias para todos as capitais
Previsão é de que 12 sedes da Copa recebam centros até o fim de 2012.
No Rio, obra começou em outubro e deve terminar em julho de 2011.
"Eficácia na segurança pública é a integração de fato das polícias brasileiras. Por isso, teremos até 2012 centros integrados nas 12 capitais-sede da Copa. E, correndo ao mesmo tempo, sem data precisa para concluir, mas concomitantemente, para as outras 15 capitais do país, integrando todo o sistema de segurança pública brasileiro", afirmou o major Alessandro Aragon, subsecretário nacional de Segurança Pública.
De acordo com Aragon, até janeiro de
O Ministério da Justiça informou que cada centro terá homens de diversas forças, a federal, com Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e Forças Armadas; a estadual, com Polícia Civil e Militar; e a municipal, com guarda civil.
As 12 cidades-sede da Copa, que receberão os centros até 2012, são: Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG), Porto Alegre (RS), Brasília (DF), Cuiabá (MT), Curitiba (PR), Fortaleza (CE), Manaus (AM), Natal (RN), Recife (PE) e Salvador (BA).
Pelo convênio firmado entre União e governos estaduais, o estado arca com os custos da construção, e o governo federal equipa os órgãos.
A integração entre as polícias foi um dos aspectos decisivos para o sucesso da operação policial no conjunto de favelas do Alemão, no Rio de Janeiro. Há mais de duas semanas, tropas da PM, equipes da Polícia Civil e pessoal de exército atuam em patrulhas - veja vídeo ao lado sobre integração das polícias no Rio.
A ação para combater o tráfico no Rio vai passar a ser constante após a criação do centro. No estado, de acordo com a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (Emop), as obras começaram em outubro deste ano e terminam até julho de 2011.
Conforme a Emop, o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) do Rio será no Centro da capital e custará R$ 36 milhões. Abrigará, em um mesmo espaço físico, o teleatendimento da Polícia Militar (190), do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, o Samu (192), Corpo de Bombeiros (193), Polícia Civil, Defesa Civil municipal, Guarda Municipal, Polícia Rodoviária Federal e CET-Rio.
Tudo será dividido em um prédio de quatro andares que contará com uma sala de monitoramento com telão, sala de crises, salas privativas para reuniões, salas de inteligência, alojamentos, heliponto, entre outros.
'Maioridade da segurança'
Para o subsecretário de Segurança Pública, Alessandro Aragon, os centros vão representar a "maioridade da segurança pública" no país.
"Os Estados Unidos tiveram que passar por uma crise em 2001 para integrar as polícias. No 11 de setembro, as equipes não falavam umas com as outras. Quando desabaram as torres gêmeas, um departamento sabia que ia desabar e não conseguiu falar com o outro. E morreram 86 policiais do departamento de Polícia de Nova York, porque não existia comunicação. (...) Isso os americanos conseguiram fazer passando por uma crise. Nós temos a oportunidade de aprendermos com isso e teremos, até dezembro de 2012, os centros de comando de controle", avalia o subsecretário.
Nos centros de controle sentam todos os gestores de segurança, Samu, Bombeiros, PM, guarda. Para o cidadão, não interessa se quem atende ao caso do furto de veículo é a PM, a Polícia Civil ou os escoteiros. Ele quer ter a solução de seu problema, só isso. "
Major Alessandro Aragon, subsecretário nacional de Segurança Pública
Aragon diz que a integração só beneficiará a população. "Nos centros de controle sentam todos os gestores de segurança, Samu, Bombeiros, PM, guarda. Para o cidadão, não interessa se quem atende ao caso do furto de veículo é a PM, a Polícia Civil ou os escoteiros. Ele quer ter a solução de seu problema, só isso."
Para a Copa do Mundo, os centros não devem focar apenas em questões do dia a dia de violência urbana, mas sim voltar as atenções para a situação nos estádios, nos hotéis, instalações utilizadas pelas delegações brasileiras e eventos realizados pela Federação Internacional de Futebol (Fifa).
O centro de Brasília pode centralizar as operações relacionadas à Copa nos demais estados. A formatação exata dos centros integrados, no entanto, ainda está em discussão. No fim do mês passado, autoridades de vários estados se reuniram em encontro técnico sobre o tema no Ministério da Justiça. Novas reuniões e seminários devem ser realizados em 2011 para tratar sobre a integração das forças de segurança.
sábado, 4 de dezembro de 2010
Comissão apura denúncias sobre a Guarda Municipal
COMISSÃO APURA DENÚNCIAS SOBRE A GUARDA MUNICIPAL
A Comissão Especial sobre a Guarda Municipal de Belo Horizonte reuniu-se, no dia 3 de dezembro de 2010, com o secretário municipal adjunto de Recursos Humanos, Márcio Serrano, e o corregedor da corporação, coronel Roberto Rezende, para que estes prestassem esclarecimentos sobre os documentos referentes aos contratos dos concursos realizados pela Fundação Guimarães Rosa (responsável pelas provas) e sobre as denúncias de nepotismo na Guarda.
Notícia completa no fórum, clique aqui.
Fonte: DOM.
sexta-feira, 3 de dezembro de 2010
Portaria SMSEG 012/2010
Sexta-feira, 3 de Dezembro de 2010
Ano XVI - Edição N.: 3718
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial
PORTARIA SMSEG Nº 012/2010
Nomeia servidores para as funções de Representante, Pregoeiro e Apoio.
O Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, Genedempsey Bicalho Cruz, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º – Constituir e nomear os servidores abaixo qualificados para operarem o Sistema LICITAÇÕES-E do Banco do Brasil mediante senha pessoal, através da internet, nas funções de REPRESENTANTE, PREGOEIRO e APOIO podendo, para tanto, realizar todas as operações permitidas pelo sistema às respectivas funções.
Nome do Órgão: PBH – Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial
CNPJ: 18.715.383/0001-40
Endereço: Rua Espírito Santo, nº 1439, bairro de Lourdes, Belo Horizonte - MG, CEP 30.160-031
Fone: (31) 3277-4097
REPRESENTANTES:
Funções: importar dados, publicar eletronicamente, selecionar ou alterar pregoeiro, homologar eletronicamente os processos licitatórios.
Nome: Paulo Eustáquio de Oliveira
Nome: José Adélio Garbazza
Nome: Cláudia Santos Fonseca
Nome: Adalberto Batista Sobrinho
Nome: Maria Regina Dias Florêncio
PREGOEIROS:
Funções: importar dados, coordenar o pregão em todas as suas etapas, abrir propostas iniciais, iniciar a disputa da fase competitiva, suspender e reiniciar o pregão, receber recursos e adjudicar.
Nome: José Adélio Garbazza
Nome: Cláudia Santos Fonseca
Nome: Maria Regina Dias Florêncio
Nome: Adalberto Batista Sobrinho
Nome: Myriam de Castro Gilberto Alves
APOIO:
Funções: importar dados no sistema e operar o computador em assistência ao Pregoeiro ou Representante.
Nome: José Adélio Garbazza
Nome: Cláudia Santos Fonseca
Nome: Maria Regina Dias Florêncio
Nome: Adalberto Batista Sobrinho
Nome: Myriam de Castro Gilberto Alves
Nome: Aline Cristina Gonçalves Lima
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, para vigorar por um ano e revoga as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 29 de novembro de 2010
Genedempsey Bicalho Cruz
Secretário Municipal
Projetos de lei alteram estatuto da Guarda
GUARDA MUNICIPAL
01/12/2010
Projetos de lei alteram estatuto da Guarda
Três projetos de lei que estão na pauta das reuniões plenárias de dezembro propõem mudanças na Lei nº 9.319/07, que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte (GMBH). Os PLs 1013/10, de Elaine Matozinhos (PTB) e 351/09, de Cabo Júlio (PMDB), aguardam votação em 2º turno. Já o PL 272/09, de Fred Costa (PHS), será apreciado em 1º turno. As propostas visam a corrigir irregularidades, ampliar direitos trabalhistas e alterar competência.
De acordo com Elaine Matozinhos, as alterações propostas pelo Projeto de Lei 1013/10 pretendem corrigir artigos que caracterizam a militarização da GMBH, que é um órgão civil. A militarização da instituição é um dos pontos que têm sido questionados pela Comissão Especial constituída na CMBH para apurar irregularidades na Guarda Municipal, da qual a vereadora é integrante.
Com a finalidade de desmilitarizar o Estatuto, o projeto decreta a supressão da “continência”, prevista no Art. 2º, já que o gesto se aplicaria apenas a instituições militares. Pela mesma razão, no entender da autora, o termo “Comandante” deverá ser substituído por “Chefe”, e a função só poderá ser exercida por servidor titular do cargo público efetivo de Guarda Municipal, integrante de sua estrutura funcional. Até então, o comando tem sido exercido por militares.
Igualdade de direitos
O PL 1013/10 pretende ainda garantir a igualdade de direitos em relação aos servidores municipais em geral. Para isso, propõe a incorporação do tempo de serviço prestado em outros órgãos municipais, estaduais e federais para apuração de quinquênio, o que não acontece no texto da lei atual.
Pelo projeto fica garantida também a contagem de tempo, para efeito de progressão na carreira, da atividade de dirigente de associação que congregue os membros da GMBH. Esta contagem não existe na lei atual e a sindicalização dos guardas é vedada pelo Estatuo.
Além disso, o projeto de lei revoga o artigo 13 do Estatuto, que limita o efetivo feminino da corporação ao percentual de 5%. Elaine Matozinhos classifica o item como uma violação ao Princípio de Igualdade, garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal. Para ela, a “aberração jurídica” confirma o caráter militar que foi dado ao Estatuto, já que há dispositivo semelhante na legislação referente à Polícia Militar.
Licença maternidade
O PL 351/09, de autoria de Cabo Júlio, altera a redação do art. 95 do Estatuto, passando a conceder 180 dias de licença maternidade para as integrantes da GMBH.
A proposta acrescenta ainda dois parágrafos ao referido artigo. Um deles decreta que a integrante do GMBH não poderá exercer trabalho remunerado durante o tempo em que estiver licenciada, enquanto o outro garante que a adoção de uma criança garante à integrante todos os direitos enumerados no artigo.
Ambos os projetos de lei aguardam votação em 2º turno e, caso sejam aprovados, serão encaminhados ao Executivo para sanção ou veto.
Multas
Aguardando apreciação em 1º turno pelo Plenário está o PL 272/09 de Fred Costa (PHS), que dá nova redação ao inciso VI do artigo 5º do Estatuto, que dispõe sobre as competências da Guarda Municipal. De acordo com o referido inciso, cabe à Guarda Municipal “atuar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito e do tráfego, por determinação expressa do Prefeito”.
A proposta de Fred Costa retira do texto o termo “fiscalização” e acrescenta ao final a expressão: “sendo expressamente defeso [proibido] fiscalizar, autuar, notificar e multar os veículos em circulação no Município de Belo Horizonte”. Segundo o autor, o projeto pretende retirar a prerrogativa da GMBH de multar os veículos.
Responsável pela Informação: Superintendência de Comunicação Institucional.
Três projetos de lei que estão na pauta das reuniões plenárias de dezembro propõem mudanças na Lei nº 9.319/07, que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte (GMBH). Os PLs 1013/10, de Elaine Matozinhos (PTB) e 351/09, de Cabo Júlio (PMDB), aguardam votação em 2º turno. Já o PL 272/09, de Fred Costa (PHS), será apreciado em 1º turno. As propostas visam a corrigir irregularidades, ampliar direitos trabalhistas e alterar competência.
De acordo com Elaine Matozinhos, as alterações propostas pelo Projeto de Lei 1013/10 pretendem corrigir artigos que caracterizam a militarização da GMBH, que é um órgão civil. A militarização da instituição é um dos pontos que têm sido questionados pela Comissão Especial constituída na CMBH para apurar irregularidades na Guarda Municipal, da qual a vereadora é integrante.
Com a finalidade de desmilitarizar o Estatuto, o projeto decreta a supressão da “continência”, prevista no Art. 2º, já que o gesto se aplicaria apenas a instituições militares. Pela mesma razão, no entender da autora, o termo “Comandante” deverá ser substituído por “Chefe”, e a função só poderá ser exercida por servidor titular do cargo público efetivo de Guarda Municipal, integrante de sua estrutura funcional. Até então, o comando tem sido exercido por militares.
Igualdade de direitos
O PL 1013/10 pretende ainda garantir a igualdade de direitos em relação aos servidores municipais em geral. Para isso, propõe a incorporação do tempo de serviço prestado em outros órgãos municipais, estaduais e federais para apuração de quinquênio, o que não acontece no texto da lei atual.
Pelo projeto fica garantida também a contagem de tempo, para efeito de progressão na carreira, da atividade de dirigente de associação que congregue os membros da GMBH. Esta contagem não existe na lei atual e a sindicalização dos guardas é vedada pelo Estatuo.
Além disso, o projeto de lei revoga o artigo 13 do Estatuto, que limita o efetivo feminino da corporação ao percentual de 5%. Elaine Matozinhos classifica o item como uma violação ao Princípio de Igualdade, garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal. Para ela, a “aberração jurídica” confirma o caráter militar que foi dado ao Estatuto, já que há dispositivo semelhante na legislação referente à Polícia Militar.
Licença maternidade
O PL 351/09, de autoria de Cabo Júlio, altera a redação do art. 95 do Estatuto, passando a conceder 180 dias de licença maternidade para as integrantes da GMBH.
A proposta acrescenta ainda dois parágrafos ao referido artigo. Um deles decreta que a integrante do GMBH não poderá exercer trabalho remunerado durante o tempo em que estiver licenciada, enquanto o outro garante que a adoção de uma criança garante à integrante todos os direitos enumerados no artigo.
Ambos os projetos de lei aguardam votação em 2º turno e, caso sejam aprovados, serão encaminhados ao Executivo para sanção ou veto.
Multas
Aguardando apreciação em 1º turno pelo Plenário está o PL 272/09 de Fred Costa (PHS), que dá nova redação ao inciso VI do artigo 5º do Estatuto, que dispõe sobre as competências da Guarda Municipal. De acordo com o referido inciso, cabe à Guarda Municipal “atuar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito e do tráfego, por determinação expressa do Prefeito”.
A proposta de Fred Costa retira do texto o termo “fiscalização” e acrescenta ao final a expressão: “sendo expressamente defeso [proibido] fiscalizar, autuar, notificar e multar os veículos em circulação no Município de Belo Horizonte”. Segundo o autor, o projeto pretende retirar a prerrogativa da GMBH de multar os veículos.
Responsável pela Informação: Superintendência de Comunicação Institucional.
Fonte: Superintendência de Comunicação Institucional da CMBH.
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