segunda-feira, 1 de agosto de 2011
quarta-feira, 27 de julho de 2011
Três ex-guardas se acorrentam
Em greve de fome, eles disseram que exoneração veio após denúncias de corrupção
Publicado no Super Notícia em 27/07/2011
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JOANA SUAREZ
joana.suarez@otempo.com.br
Guardas iniciaram protesto na noite de ontem, em BH
Três ex-guardas municipais se acorrentaram um ao outro ontem à noite, em frente à Prefeitura de Belo Horizonte, e começaram uma greve de fome em protesto contra o fato de terem sido demitidos. Entre os ex-guardas, estava o presidente da Associação de Guardas Municipais da região Metropolitana de Belo Horizonte (ASGUM), Wellington José Nunes Cesário, que vêm denunciando desvio de verbas e irregularidades na corporação.
sexta-feira, 22 de julho de 2011
MATÉRIA DO ESTADO DE MINAS ESCLARECE COMO ACONTECE A PERSEGUIÇÃO EM SITE DE RELACIONAMENTO
Espionagem permitida
GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
Se você zela por seu emprego, cuidado com o que posta, para não receber o bilhete azul
Shirley PacelliPublicação: 21/07/2011 11:12 Atualização: 21/07/2011 14:03
"A gente tenta descobrir de quem os funcionários estão falando nos tópicos da comunidade. Vários já foram censurados por comentários impróprios." Anderson Paiva*, funcionário de corregedoria
"Fui punido porque falei que sou contra a atual gestão. Eu não privo os guardas de liberdade de expressão, só restrinjo palavrões." Renato Rodrigues da Conceição, de 35 anos, ex-guarda municipal, punido com demissão
As redes no brasil
* Nome fictício
Acompanhe também o EM.com pelo Twitter
http://www.em.com.br/app/noticia/tecnologia/2011/07/21/interna_tecnologia,240934/espionagem-permitida.shtml#.TiiHkUK6_WE.orkut
GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
Shirley PacelliPublicação: 21/07/2011 11:12 Atualização: 21/07/2011 14:03
"A gente tenta descobrir de quem os funcionários estão falando nos tópicos da comunidade. Vários já foram censurados por comentários impróprios." Anderson Paiva*, funcionário de corregedoria
Há um ano, Renato Rodrigues da Conceição foi demitido da Guarda Municipal de Belo Horizonte. O principal motivo? Uma comunidade do Orkut. Renato faz parte dos 85% de internautas brasileiros que acessam alguma rede social, como apontou um vídeo publicado pelo Google este mês. De acordo com a assessoria da empresa, há 85 milhões de usuários da rede no mundo. Destes, cerca de 30 milhões são brasileiros.
O objeto da discórdia entre funcionários e o comando do órgão é a página Guarda Municipal BH [OFICIAL] no Orkut, onde os integrantes debatem reivindicações por meio de fóruns e organizam eventos, como a manifestação ocorrida na capital na última segunda-feira. Renato herdou a comunidade de um colega de trabalho, que também foi demitido da corporação. Junto com outros três moderadores, ele gerencia o conteúdo. Para fazer parte do grupo, atualmente com 3.061 integrantes, é preciso que o dono autorize a entrada.
O ex-guarda, de 35 anos, sofreu dois processos administrativos por se “manifestar de forma indevida”, sendo que o último culminou com sua demissão. “Não tinha noção que eles faziam investigações virtuais, nem pensei em fazer um perfil falso para me resguardar”, afirma ele, ressaltando que o Orkut é o único endereço que engloba 80% da guarda. Segundo Renato, a maioria das postagens relaciona-se à insegurança no trabalho e nunca há críticas à pessoa, do tipo “o ‘fulano’ é ruim de serviço, chega tarde”. Há, sim, segundo ele, ressalvas à função, como “o ‘fulano’ não consegue dialogar com a equipe”. “O que falo no Orkut, falo em audiência pública”, relata ele, que é também vice-presidente da Associação da Guarda Municipal de Belo Horizonte e Região Metropolitana (Asgum/RMBH), além de secretário-geral do sindicato estadual da classe. De acordo com Renato, era comum na corporação a suspensão de companheiros de trabalho por causa de mensagens postadas nesse espaço virtual. Ele chega a classificar o monitoramento do comando como perseguição.
"Fui punido porque falei que sou contra a atual gestão. Eu não privo os guardas de liberdade de expressão, só restrinjo palavrões." Renato Rodrigues da Conceição, de 35 anos, ex-guarda municipal, punido com demissão
Um dos grandes problemas da página, segundo a assessoria de comunicação da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, são as letras em caixa alta que se destacam na tela (“OFICIAL”). Para o assessor Roger Victor Leite, o detalhe configura uso impróprio do nome da instituição. Ele acusa o grupo de postar conteúdos agressivos e caluniosos, que têm o intuito de difamar a guarda. “A assessoria acompanha tudo o que diz respeito à corporação, é uma de suas funções. Todos os processos administrativos são amparados em provas legais. Você não pode escrever sobre algo do qual faz parte. As pessoas são responsáveis pelo que falam”, ressalta Leite.
Outro ponto levantado por ele é que a maioria dos membros da comunidade é fake. “Não se pode dar credibilidade a um perfil falso. Existem 2,4 mil agentes em BH e a comunidade tem 3 mil membros”, contesta o assessor. Em contrapartida, o ex-guarda Renato argumenta que esses perfis surgiram depois da retaliação aos guardas, e que isso seria uma maneira de eles preservarem suas imagens.
De olho
Engana-se quem acredita que o hábito de monitorar funcionários, como no caso da Guarda Municipal, é raro. Denise Silva*, de 48, trabalha num órgão do governo que concede benefícios sociais e topou contar sobre sua experiência, desde que tivesse a identidade trocada. Por mês, ela atende cerca de 250 pedidos e metade deles são descartados por não apresentarem precisão nos dados repassados. E é nas redes sociais que ela descobre algumas mentiras e simulações.
Com o e-mail dos candidatos em mãos, ela faz uma investigação minuciosa, principalmente nos sites de relacionamento. “Já teve quem chegasse aqui ofegante, dizendo que teve que pegar dois ônibus. Quando a gente foi ver, estava vendendo um carro conversível numa rede social. Há quem alegue que não tem casa, está desempregado. Quando você olha no perfil do Orkut, tem BMW e cobertura com piscina. Uma jovem chegou a dizer que o pai havia falecido depois de ser baleado em uma favela e depois descobri que, na verdade, ele ficou internado em uma hospital de luxo da cidade”, conta.
Anderson Paiva* trabalha como assistente em na corregedoria de um serviço público mineiro. De acordo com ele, há no órgão uma gerência de inteligência responsável por reunir indícios virtuais a serem apresentados como provas em processos internos contra os funcionários. Apesar de ter somente a função de reuni-los depois de pesquisas encomendadas, ele confessa que fez um perfil fake e interage com os funcionários na web. Tudo pelo gosto de bisbilhotar. “Os empregados põem apelidos na equipe da corregedoria e a gente tenta descobrir de quem eles estão falando nos tópicos da comunidade. Vários já foram censurados por comentários impróprios sobre a entidade”, revela.
As redes no brasil
45 milhões de pessoas acessaram as redes sociais
99% dos internautas acessaram alguma rede social, pelo menos uma vez
71,9% dos usuários acessaram o Orkut. Há cerca de 30 milhões inscritos
40,9% dos usuários acessaram o Facebook. Há cerca de 21 milhões cadastrados
21,8% dos usuários acessaram o Twitter. Há cerca de 94 milhões cadastrados
*Dados do estudo “Um olhar mais atento para a mídia social no Brasil”, realizado pela ComScore, empresa mundial de pesquisas. A pesquisa foi divulgada em abril e refere-se a ao uso dos sites de relacionamento no mês de março.
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quarta-feira, 6 de julho de 2011
GUARDA MUNICIPAL PASSA A CONTAR COM 591 NOVOS AGENTES DE SEGURANÇA
Quarta-feira, 6 de Julho de 2011
Ano XVII - Edição N.: 3861
Poder Executivo
Capa
GUARDA MUNICIPAL PASSA A CONTAR COM 591 NOVOS AGENTES DE SEGURANÇA
Corporação do órgão passa a ter quase 2.400 guardas, que vão trabalhar na segurança de equipamentos públicos e no monitoramento do trânsito da capital
Uma formatura realizada na Praça da Estação na quinta-feira, dia 30, integrou 591 novos agentes de segurança ao contingente da Guarda Municipal de Belo Horizonte. Trinta mulheres e 561 homens vão contribuir para a segurança na capital, sendo que 150 deles serão responsáveis por trabalhar, junto aos agentes da BHTrans, no monitoramento do trânsito da capital. Com a integração dos novos agentes, a Guarda Municipal passa a contar com um efetivo de 2.391 guardas. A solenidade de formatura dos novos servidores contou com as presenças do prefeito Marcio Lacerda, do secretário municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, Genedempsey Bicalho, e do procurador geral da Justiça de Minas Gerais, Alceu José Marques, escolhido como paraninfo da turma de formandos, entre outras autoridades.
Os novos agentes passaram por quatro meses de treinamento ministrado pela Polícia Militar de Minas Gerais, em curso com duração de 500 horas-aula, onde foram abordados temas como jurídica, criminalística, defesa civil, ética, cidadania, direitos humanos, defesa pessoal, gerenciamento de crises, legislação e fiscalização de trânsito. Além dos instrutores militares, inspetores da Guarda Municipal também ministraram aulas para os aprovados e atuaram como chefes de curso. Segundo o comandante da Guarda Municipal, Ricardo Belione, os novos agentes de segurança irão passar por um estágio supervisionado de 30 dias antes de se efetivarem em seus postos.
O prefeito Marcio Lacerda destacou a boa atuação da Guarda Municipal na capital. “Por meio de medidas preventivas, a Guarda Municipal consolida ações estratégicas e uma cultura de paz em nossa cidade. Os agentes estão presentes nas unidades de saúde, nas escolas municipais, nos parques e museus e isso garante segurança à população”, afirmou. O prefeito disse ainda que o efetivo deve ser ampliado, porque a Copa do Mundo de 2014 é um grande desafio e a cidade precisa estar preparada para receber com segurança os turistas e garantir tranquilidade aos cidadãos.
Alceu Marques, procurador geral da Justiça de Minas Gerais, aprovou os investimentos que estão sendo feitos pela Prefeitura para ampliar o trabalho da Guarda Municipal. “A Prefeitura de Belo Horizonte está buscando na Guarda Municipal um aliado para cumprir o compromisso com a paz social e o bem estar do cidadão. A guarda é um instrumento forte para que o poder público possa garantir a tranquilidade de todos”, afirmou.
Destaques
O prefeito Marcio Lacerda entregou, durante a solenidade de formatura, um certificado de destaque para os três melhores colocados no concurso para a Guarda Municipal. A primeira colocada entre as mulheres, Fernanda de Brito, contou que estudou durante dois anos antes de ser aprovada e afirmou ter gostado do treinamento. “A emoção de ter sido a primeira colocada foi muito grande. Nosso treinamento foi muito bom e as disciplinas ministradas foram muito interessantes”, disse. As melhores notas no curso preparatório foram conquistadas por Ramon Fernandes, que também recebeu um certificado de destaque. “As disciplinas acrescentam muito conteúdo. Vou tentar cumprir da melhor maneira meu dever e contribuir para o crescimento da instituição”, afirmou ele.
Atuação
A Guarda Municipal está presente na maioria das escolas, unidades de saúde, parques, museus e cemitérios da capital, além de atuarem na segurança de alguns prédios da administração municipal. A Guarda Municipal foi criada em 2003 com o objetivo de garantir a proteção dos funcionários e usuários dos serviços públicos, bem como a preservação do patrimônio do município, evitando conflitos e atos de vandalismo. A interação da Guarda com as polícias Militar e Civil e o Corpo de Bombeiros resulta em um trabalho mais eficiente na prevenção e controle da transgressão e dos chamados pontos de tensão social.
De acordo com o secretário municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, Genedempsey Bicalho, a instituição recebeu indicações do Ministério da Justiça para levar a experiência das ações realizadas em Belo Horizonte para outros municípios do país. Bicalho também destacou a boa preparação do contingente da guarda. “Aqui em Belo Horizonte, o guarda municipal tem uma preparação muito além daquilo que normalmente se vê nessa atividade. O agente hoje tem em média quatro cursos por ano, além de fazer uma reciclagem obrigatória anual de 80 horas-aula”, afirmou.
Ano XVII - Edição N.: 3861
Poder Executivo
Capa
GUARDA MUNICIPAL PASSA A CONTAR COM 591 NOVOS AGENTES DE SEGURANÇA
Corporação do órgão passa a ter quase 2.400 guardas, que vão trabalhar na segurança de equipamentos públicos e no monitoramento do trânsito da capital
Uma formatura realizada na Praça da Estação na quinta-feira, dia 30, integrou 591 novos agentes de segurança ao contingente da Guarda Municipal de Belo Horizonte. Trinta mulheres e 561 homens vão contribuir para a segurança na capital, sendo que 150 deles serão responsáveis por trabalhar, junto aos agentes da BHTrans, no monitoramento do trânsito da capital. Com a integração dos novos agentes, a Guarda Municipal passa a contar com um efetivo de 2.391 guardas. A solenidade de formatura dos novos servidores contou com as presenças do prefeito Marcio Lacerda, do secretário municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, Genedempsey Bicalho, e do procurador geral da Justiça de Minas Gerais, Alceu José Marques, escolhido como paraninfo da turma de formandos, entre outras autoridades.
Os novos agentes passaram por quatro meses de treinamento ministrado pela Polícia Militar de Minas Gerais, em curso com duração de 500 horas-aula, onde foram abordados temas como jurídica, criminalística, defesa civil, ética, cidadania, direitos humanos, defesa pessoal, gerenciamento de crises, legislação e fiscalização de trânsito. Além dos instrutores militares, inspetores da Guarda Municipal também ministraram aulas para os aprovados e atuaram como chefes de curso. Segundo o comandante da Guarda Municipal, Ricardo Belione, os novos agentes de segurança irão passar por um estágio supervisionado de 30 dias antes de se efetivarem em seus postos.
O prefeito Marcio Lacerda destacou a boa atuação da Guarda Municipal na capital. “Por meio de medidas preventivas, a Guarda Municipal consolida ações estratégicas e uma cultura de paz em nossa cidade. Os agentes estão presentes nas unidades de saúde, nas escolas municipais, nos parques e museus e isso garante segurança à população”, afirmou. O prefeito disse ainda que o efetivo deve ser ampliado, porque a Copa do Mundo de 2014 é um grande desafio e a cidade precisa estar preparada para receber com segurança os turistas e garantir tranquilidade aos cidadãos.
Alceu Marques, procurador geral da Justiça de Minas Gerais, aprovou os investimentos que estão sendo feitos pela Prefeitura para ampliar o trabalho da Guarda Municipal. “A Prefeitura de Belo Horizonte está buscando na Guarda Municipal um aliado para cumprir o compromisso com a paz social e o bem estar do cidadão. A guarda é um instrumento forte para que o poder público possa garantir a tranquilidade de todos”, afirmou.
Destaques
O prefeito Marcio Lacerda entregou, durante a solenidade de formatura, um certificado de destaque para os três melhores colocados no concurso para a Guarda Municipal. A primeira colocada entre as mulheres, Fernanda de Brito, contou que estudou durante dois anos antes de ser aprovada e afirmou ter gostado do treinamento. “A emoção de ter sido a primeira colocada foi muito grande. Nosso treinamento foi muito bom e as disciplinas ministradas foram muito interessantes”, disse. As melhores notas no curso preparatório foram conquistadas por Ramon Fernandes, que também recebeu um certificado de destaque. “As disciplinas acrescentam muito conteúdo. Vou tentar cumprir da melhor maneira meu dever e contribuir para o crescimento da instituição”, afirmou ele.
Atuação
A Guarda Municipal está presente na maioria das escolas, unidades de saúde, parques, museus e cemitérios da capital, além de atuarem na segurança de alguns prédios da administração municipal. A Guarda Municipal foi criada em 2003 com o objetivo de garantir a proteção dos funcionários e usuários dos serviços públicos, bem como a preservação do patrimônio do município, evitando conflitos e atos de vandalismo. A interação da Guarda com as polícias Militar e Civil e o Corpo de Bombeiros resulta em um trabalho mais eficiente na prevenção e controle da transgressão e dos chamados pontos de tensão social.
De acordo com o secretário municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, Genedempsey Bicalho, a instituição recebeu indicações do Ministério da Justiça para levar a experiência das ações realizadas em Belo Horizonte para outros municípios do país. Bicalho também destacou a boa preparação do contingente da guarda. “Aqui em Belo Horizonte, o guarda municipal tem uma preparação muito além daquilo que normalmente se vê nessa atividade. O agente hoje tem em média quatro cursos por ano, além de fazer uma reciclagem obrigatória anual de 80 horas-aula”, afirmou.
segunda-feira, 4 de julho de 2011
Entra em vigor nova Lei de Prisão Preventiva
Entra em vigor nova Lei de Prisão Preventiva
DA REDAÇÃO 04/07/2011 09h16
A partir de hoje (4), pessoas que cometerem crimes leves – punidos com menos de quatro anos de prisão – e que nunca foram condenadas por outro delito só serão presas em último caso. É o que prevê a Lei nº 12.403/2011, que altera 32 artigos do Código de Processo Penal.
Anteriormente, quem se enquadrava nesses casos ou era encaminhado à prisão, caso o juiz entendesse que a pessoa poderia oferecer riscos à sociedade ao longo do andamento do processo, ou era solto.
Com as alterações, nove possibilidades entram em vigor – o pagamento de fiança, que poderá ser estipulada pelo delegado de polícia e não apenas pelo juiz; o monitoramento eletrônico; o recolhimento domiciliar no período noturno; a proibição de viajar, frequentar alguns lugares e de ter contato com determinadas pessoas; e a suspensão do exercício de função pública ou da atividade econômica.
De acordo com a nova lei, a prisão preventiva só poderá ser decretada quando a pessoa já tiver sido condenada; em casos de violência doméstica; e quando houver dúvida sobre a identidade do acusado.
As medidas alternativas, entretanto, podem ser suspensas e a prisão decretada se houver descumprimento da pena. O texto determina ainda que se a soma das penas ultrapassar quatro anos, cabe a prisão preventiva.
A legislação brasileira considera leves crimes como o furto simples, porte ilegal de armas e homicídio culposo no trânsito (quando não há intenção de matar), além da formaçãode quadrilha, apropriação indevida, do dano a bem público, contrabando, cárcere privado, da coação de testemunha durante andamento de processo e do falso testemunho, entre outros.
A nova Lei da Prisão Preventiva deve resultar na liberação de milhares de presos que ainda não foram julgados. A população carcerária do país, atalmente, é de cerca de 496 mil pessoas, segundo dados do Ministério da Justiça. Em 37% dos casos – 183 mil presos – ainda não houve julgamento.
DA REDAÇÃO 04/07/2011 09h16
A partir de hoje (4), pessoas que cometerem crimes leves – punidos com menos de quatro anos de prisão – e que nunca foram condenadas por outro delito só serão presas em último caso. É o que prevê a Lei nº 12.403/2011, que altera 32 artigos do Código de Processo Penal.
Anteriormente, quem se enquadrava nesses casos ou era encaminhado à prisão, caso o juiz entendesse que a pessoa poderia oferecer riscos à sociedade ao longo do andamento do processo, ou era solto.
Com as alterações, nove possibilidades entram em vigor – o pagamento de fiança, que poderá ser estipulada pelo delegado de polícia e não apenas pelo juiz; o monitoramento eletrônico; o recolhimento domiciliar no período noturno; a proibição de viajar, frequentar alguns lugares e de ter contato com determinadas pessoas; e a suspensão do exercício de função pública ou da atividade econômica.
De acordo com a nova lei, a prisão preventiva só poderá ser decretada quando a pessoa já tiver sido condenada; em casos de violência doméstica; e quando houver dúvida sobre a identidade do acusado.
As medidas alternativas, entretanto, podem ser suspensas e a prisão decretada se houver descumprimento da pena. O texto determina ainda que se a soma das penas ultrapassar quatro anos, cabe a prisão preventiva.
A legislação brasileira considera leves crimes como o furto simples, porte ilegal de armas e homicídio culposo no trânsito (quando não há intenção de matar), além da formaçãode quadrilha, apropriação indevida, do dano a bem público, contrabando, cárcere privado, da coação de testemunha durante andamento de processo e do falso testemunho, entre outros.
A nova Lei da Prisão Preventiva deve resultar na liberação de milhares de presos que ainda não foram julgados. A população carcerária do país, atalmente, é de cerca de 496 mil pessoas, segundo dados do Ministério da Justiça. Em 37% dos casos – 183 mil presos – ainda não houve julgamento.
sexta-feira, 1 de julho de 2011
GUARDA MUNICIPAL CONQUISTA TORNEIO DE FUTSAL
Sexta-feira, 1 de Julho de 2011
Ano XVII - Edição N.: 3858
Poder Executivo
Capa
GUARDA MUNICIPAL CONQUISTA TORNEIO DE FUTSAL
A equipe de futsal da Guarda Municipal de Belo Horizonte conquistou no último mês o segundo Torneio do 34º Batalhão da Polícia Militar (BPM), encerrando o campeonato invicta. A competição teve a participação das equipes das companhias dos 34º, 16º e 49º batalhões da Polícia Militar, do 3º Batalhão de Bombeiros Militar e da Guarda Municipal.
Os atletas vencedores foram premiados com medalhas e um troféu, que levou o nome do coronel José Sebastião Alves de Aguilar. O comandante do 34º Batalhão, major Márcio José da Silva, fez questão de ressaltar a importância da competição. “O torneio teve como objetivo promover a integração e a interação entre os órgãos públicos de defesa social, principalmente da região Noroeste de Belo Horizonte”, declarou.
Após a premiação, houve uma partida comemorativa, na quadra do 34º BPM, entre a equipe vencedora e uma seleção formada pelos melhores jogadores do torneio. A equipe da Guarda Municipal venceu por 5 a 4.
O time campeão do torneio foi formado pelo inspetor Roberto Filho e pelos guardas municipais Valentim Sodré, Diego Bruno, Dario Diniz, Ricardo Martiniano, Anderson Lopes, Igor Soares, Adriano Gonzaga, André Otoni, Adalberto Pereira, Paulo Roberto, Saulo Egídio e Alexandre Pires.
Ano XVII - Edição N.: 3858
Poder Executivo
Capa
GUARDA MUNICIPAL CONQUISTA TORNEIO DE FUTSAL
A equipe de futsal da Guarda Municipal de Belo Horizonte conquistou no último mês o segundo Torneio do 34º Batalhão da Polícia Militar (BPM), encerrando o campeonato invicta. A competição teve a participação das equipes das companhias dos 34º, 16º e 49º batalhões da Polícia Militar, do 3º Batalhão de Bombeiros Militar e da Guarda Municipal.
Os atletas vencedores foram premiados com medalhas e um troféu, que levou o nome do coronel José Sebastião Alves de Aguilar. O comandante do 34º Batalhão, major Márcio José da Silva, fez questão de ressaltar a importância da competição. “O torneio teve como objetivo promover a integração e a interação entre os órgãos públicos de defesa social, principalmente da região Noroeste de Belo Horizonte”, declarou.
Após a premiação, houve uma partida comemorativa, na quadra do 34º BPM, entre a equipe vencedora e uma seleção formada pelos melhores jogadores do torneio. A equipe da Guarda Municipal venceu por 5 a 4.
O time campeão do torneio foi formado pelo inspetor Roberto Filho e pelos guardas municipais Valentim Sodré, Diego Bruno, Dario Diniz, Ricardo Martiniano, Anderson Lopes, Igor Soares, Adriano Gonzaga, André Otoni, Adalberto Pereira, Paulo Roberto, Saulo Egídio e Alexandre Pires.
quinta-feira, 30 de junho de 2011
Detentos poderão descontar um dia de pena a cada 12 horas de aula
30/06/2011 07h11 - Atualizado em 30/06/2011 07h53
Detentos poderão descontar um dia de pena a cada 12 horas de aula
Governo publicou nesta quinta (30) alteração na Lei de Execução Penal.
Dias trabalhados, que já podiam ser descontados, continuam valendo.
Do G1, em São Paulo
saiba mais
Nova lei deve obrigar revisão de mais de 200 mil prisões no país
Detentos trabalham na obra de reforma do Mineirão em Belo Horizonte
Uma alteração na Lei de Execução Penal publicada nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial da União autoriza detentos que frequentam a escola a abater o tempo de estudo da pena a qual foi condenado.
Assinada pela presidente Dilma Rousseff e pelos ministros da Justiça e da Educação, a mudança na lei aponta que cada um dia de condenação poderá ser trocado pela participação em 12 horas de frequência escolar. Tanto condenados em regime fechado ou semiaberto poderão ser beneficiados.
A nova redação dos artigos mantém a possibilidade de trocar dias de trabalho por tempo de condenação. Segundo o texto, três dias de trabalho poderão abater o equivalente a um dia de pena. Desde que sejam compatibilizados os horários, não haverá impedimento para que o preso acumule o desconto da pena com horas de estudo e de trabalho.
Presencial ou à distância
Além dos três ciclos (ensino fundamental, médio ou superior), também poderão ser consideradas as aulas de cursos profissionalizantes ou de requalificação profissional. De acordo com a lei, as aulas poderão ser presenciais ou à distância.
A lei prevê ainda um bônus para o caso de o detento concluir, na prisão, um dos três ciclos. "O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior (...) desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação."
A partir de agora, caso o detento cometa alguma infração disciplinar, o juiz poderá revogar até um terço do tempo remido. Antes da alteração publicada nesta quinta, o artigo 127 apontava que o condenado que fosse punido por falta grave perderia "o direito ao tempo remido", sem impor o limite de um terço.
Detentos poderão descontar um dia de pena a cada 12 horas de aula
Governo publicou nesta quinta (30) alteração na Lei de Execução Penal.
Dias trabalhados, que já podiam ser descontados, continuam valendo.
Do G1, em São Paulo
saiba mais
Nova lei deve obrigar revisão de mais de 200 mil prisões no país
Detentos trabalham na obra de reforma do Mineirão em Belo Horizonte
Uma alteração na Lei de Execução Penal publicada nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial da União autoriza detentos que frequentam a escola a abater o tempo de estudo da pena a qual foi condenado.
Assinada pela presidente Dilma Rousseff e pelos ministros da Justiça e da Educação, a mudança na lei aponta que cada um dia de condenação poderá ser trocado pela participação em 12 horas de frequência escolar. Tanto condenados em regime fechado ou semiaberto poderão ser beneficiados.
A nova redação dos artigos mantém a possibilidade de trocar dias de trabalho por tempo de condenação. Segundo o texto, três dias de trabalho poderão abater o equivalente a um dia de pena. Desde que sejam compatibilizados os horários, não haverá impedimento para que o preso acumule o desconto da pena com horas de estudo e de trabalho.
Presencial ou à distância
Além dos três ciclos (ensino fundamental, médio ou superior), também poderão ser consideradas as aulas de cursos profissionalizantes ou de requalificação profissional. De acordo com a lei, as aulas poderão ser presenciais ou à distância.
A lei prevê ainda um bônus para o caso de o detento concluir, na prisão, um dos três ciclos. "O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior (...) desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação."
A partir de agora, caso o detento cometa alguma infração disciplinar, o juiz poderá revogar até um terço do tempo remido. Antes da alteração publicada nesta quinta, o artigo 127 apontava que o condenado que fosse punido por falta grave perderia "o direito ao tempo remido", sem impor o limite de um terço.
quarta-feira, 29 de junho de 2011
[Governador do RJ] 'Eu errei quando chamei eles de vândalos' diz Cabral sobre bombeiros
29/06/2011 10h59 - Atualizado em 29/06/2011 12h39
'Eu errei quando chamei eles de vândalos', diz Cabral sobre bombeiros
Governador do RJ deu entrevista à rádio CBN na manhã desta quarta (29).
Deputados da Alerj aprovaram anistia a agentes na noite de terça.
Do G1 RJ
Bombeiros acompanharam votação na Alerj
(Foto: Tássia Thum/G1)
O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, afirmou, em entrevista à rádio CBN, na manhã desta quarta-feira (29) que é a favor da anistia aos bombeiros presos após a invasão ao quartel central do Corpo de Bombeiros, no dia 3 de junho. "Eu errei quando chamei eles de vândalos. Eles erraram, se comportaram mal (na invasão do quartel), mas é uma instituição muito querida da população. Estou fazendo minha mea-culpa. A anistia vai ao encontro desse desarmamento de espírito", disse o governador.
Os deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovaram, na noite de terça-feira (28), o projeto de lei 644/2011, que concede anistia administrativa aos mais de 400 bombeiros e a dois PMs presos. Isso significa que eles não poderão ser punidos pela corporação.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade pelos 60 deputados presentes e seguirá para sanção do governador Sérgio Cabral, que já prometeu sancioná-lo, segundo o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB).
Projeto de anistia
Em nota oficial divulgada na noite desta terça-feira, a Alerj informou que o projeto de lei 644/2011 é de autoria de 50 deputados. Os 12 deputados estaduais da base apelidada de "pró-bombeiros" não foram incluídos na autoria do projeto, o que causou insatisfação ao grupo. Antes da votação, os deputados da base governista trocaram farpas com os representantes da oposição.
Protesto em Brasília
Cerca de 400 bombeiros do Rio de Janeiro fazem manifestação nesta quarta-feira (29), na capital federal, reivindicando anistia criminal pela invasão do quartel. Eles também pedem aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 300, que cria um piso salarial nacional para os bombeiros e policiais militares de todo o país.
O protesto começou na Câmara Legislativa do DF, onde uma sessão solene homenageava o Corpo de Bombeiros do DF, que completa 155 anos no próximo sábado (2). Parte dos manifestantes entrou no auditório e realizou grito de protesto contra o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. Em seguida, o grupo foi de ônibus rumo ao centro da cidade, de onde parte em caminhada para o Congresso Nacional. No Congresso, o objetivo é um encontro com deputados no auditório Nereu Ramos.
Governador falou sobre acidente
Na mesma entrevista, o governador fez comentários sobre o acidente de helicóptero que vitimou a namorada de seu filho Marco Antônio Cabral, na Bahia, e outras seis pessoas. Cabral rebateu críticas de que estava com um empresário que tem contratos importantes com o governo do estado do Rio e de ter usado um avião de outro empresário para ir até o Nordeste. “Eu sempre procurei separar vida privada e vida pública. Jamais tomei decisão na vida pública misturando vida privada. Quero assumir esse debate de um código de conduta.
“A cidade do Rio de Janeiro tem investido muito, o governo federal tem investido muito, a Petrobras, empresas privadas têm investindo. Empresas estão vindo para o Rio de Janeiro. O que mais ouço é que o Rio vive uma dinâmica de crescimento muito rara. Todas as construtoras ganham, todas as empresas ganham. É um absurdo vincular elo de amizade entre mim e do Fernando (Cavendish, empresário dono de construtora), que é anterior ao meu mandato.
Royalties do petróleo
Cabral afirmou que na quinta-feira (30), ele e mais cinco governadores, entre eles os do Espírito Santo e da Bahia, vão se encontrar em Brasília para ter orientação sobre a divisão dos royalties do petróleo. “Vamos nos encontrar a pedido da presidenta Dilma para discurtimos este assunto com calma e tranquilidade. Dá para o Brasil e o estado do Rio ganharem ao mesmo tempo. Apesar de que o Rio, que produz esta riqueza, não ganhar o valor que deveria ganhar. Já a Bahia ganha muito mais e nem produz o petróleo”.
PM ferido no Morro da Coroa
“As UPPs vieram para ficar. O caso da (do Morro) Coroa é um caso isolado. É um absurdo darem para menores de idade uma granada. Eles acabaram jogando contra os policiais e um PM teve a perna amputada e agora corre até o risco de perder a outra. Mas nós continuaremos com as UPPs e agora estamos pacificando a Mangueira, que é um território a ser celebrado”.
Quanto ao salário dos policiais, o governador disse que neste segundo semestre, todos receberam uma gratificação dobrada pelo excelente trabalho de contribuir para acabar com o crime: “Para estes policiais, nós queremos, junto com a política de metas que nós estabelecemos, reduzir cada vez mais o número de homicídios, latrocínios e roubo de veículos. E dobramos para este semestre a gratificação para eles. É uma contribuição mais que financeira, mas ética, profissional e moral”.
Greve dos professores
Cabral também comentou a greve dos professores da rede estadual, que reivindicam reajustes salariais. “No meu primeiro mandato, houve um erro na escolha da coordenação e isso prejudicava muito a política dos professores. Mas agora o magistério está sendo incentivado. Há 12 anos eles não tinham um reajuste no salário. Estamos abertos para negociação”.
'Eu errei quando chamei eles de vândalos', diz Cabral sobre bombeiros
Governador do RJ deu entrevista à rádio CBN na manhã desta quarta (29).
Deputados da Alerj aprovaram anistia a agentes na noite de terça.
Do G1 RJ
Bombeiros acompanharam votação na Alerj
(Foto: Tássia Thum/G1)
O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, afirmou, em entrevista à rádio CBN, na manhã desta quarta-feira (29) que é a favor da anistia aos bombeiros presos após a invasão ao quartel central do Corpo de Bombeiros, no dia 3 de junho. "Eu errei quando chamei eles de vândalos. Eles erraram, se comportaram mal (na invasão do quartel), mas é uma instituição muito querida da população. Estou fazendo minha mea-culpa. A anistia vai ao encontro desse desarmamento de espírito", disse o governador.
Os deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovaram, na noite de terça-feira (28), o projeto de lei 644/2011, que concede anistia administrativa aos mais de 400 bombeiros e a dois PMs presos. Isso significa que eles não poderão ser punidos pela corporação.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade pelos 60 deputados presentes e seguirá para sanção do governador Sérgio Cabral, que já prometeu sancioná-lo, segundo o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB).
Projeto de anistia
Em nota oficial divulgada na noite desta terça-feira, a Alerj informou que o projeto de lei 644/2011 é de autoria de 50 deputados. Os 12 deputados estaduais da base apelidada de "pró-bombeiros" não foram incluídos na autoria do projeto, o que causou insatisfação ao grupo. Antes da votação, os deputados da base governista trocaram farpas com os representantes da oposição.
Protesto em Brasília
Cerca de 400 bombeiros do Rio de Janeiro fazem manifestação nesta quarta-feira (29), na capital federal, reivindicando anistia criminal pela invasão do quartel. Eles também pedem aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 300, que cria um piso salarial nacional para os bombeiros e policiais militares de todo o país.
O protesto começou na Câmara Legislativa do DF, onde uma sessão solene homenageava o Corpo de Bombeiros do DF, que completa 155 anos no próximo sábado (2). Parte dos manifestantes entrou no auditório e realizou grito de protesto contra o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. Em seguida, o grupo foi de ônibus rumo ao centro da cidade, de onde parte em caminhada para o Congresso Nacional. No Congresso, o objetivo é um encontro com deputados no auditório Nereu Ramos.
Governador falou sobre acidente
Na mesma entrevista, o governador fez comentários sobre o acidente de helicóptero que vitimou a namorada de seu filho Marco Antônio Cabral, na Bahia, e outras seis pessoas. Cabral rebateu críticas de que estava com um empresário que tem contratos importantes com o governo do estado do Rio e de ter usado um avião de outro empresário para ir até o Nordeste. “Eu sempre procurei separar vida privada e vida pública. Jamais tomei decisão na vida pública misturando vida privada. Quero assumir esse debate de um código de conduta.
“A cidade do Rio de Janeiro tem investido muito, o governo federal tem investido muito, a Petrobras, empresas privadas têm investindo. Empresas estão vindo para o Rio de Janeiro. O que mais ouço é que o Rio vive uma dinâmica de crescimento muito rara. Todas as construtoras ganham, todas as empresas ganham. É um absurdo vincular elo de amizade entre mim e do Fernando (Cavendish, empresário dono de construtora), que é anterior ao meu mandato.
Royalties do petróleo
Cabral afirmou que na quinta-feira (30), ele e mais cinco governadores, entre eles os do Espírito Santo e da Bahia, vão se encontrar em Brasília para ter orientação sobre a divisão dos royalties do petróleo. “Vamos nos encontrar a pedido da presidenta Dilma para discurtimos este assunto com calma e tranquilidade. Dá para o Brasil e o estado do Rio ganharem ao mesmo tempo. Apesar de que o Rio, que produz esta riqueza, não ganhar o valor que deveria ganhar. Já a Bahia ganha muito mais e nem produz o petróleo”.
PM ferido no Morro da Coroa
“As UPPs vieram para ficar. O caso da (do Morro) Coroa é um caso isolado. É um absurdo darem para menores de idade uma granada. Eles acabaram jogando contra os policiais e um PM teve a perna amputada e agora corre até o risco de perder a outra. Mas nós continuaremos com as UPPs e agora estamos pacificando a Mangueira, que é um território a ser celebrado”.
Quanto ao salário dos policiais, o governador disse que neste segundo semestre, todos receberam uma gratificação dobrada pelo excelente trabalho de contribuir para acabar com o crime: “Para estes policiais, nós queremos, junto com a política de metas que nós estabelecemos, reduzir cada vez mais o número de homicídios, latrocínios e roubo de veículos. E dobramos para este semestre a gratificação para eles. É uma contribuição mais que financeira, mas ética, profissional e moral”.
Greve dos professores
Cabral também comentou a greve dos professores da rede estadual, que reivindicam reajustes salariais. “No meu primeiro mandato, houve um erro na escolha da coordenação e isso prejudicava muito a política dos professores. Mas agora o magistério está sendo incentivado. Há 12 anos eles não tinham um reajuste no salário. Estamos abertos para negociação”.
Infográfico mostra situação de presos provisórios nos estados
25/06/2011 09h58 - Atualizado em 25/06/2011 10h03
Infográfico mostra situação de presos provisórios nos estados
Nova lei deve obrigar revisão de mais de 200 mil prisões no país.
Norma pode beneficiar presos provisórios e detidos em flagrante.
Do G1, em São Paulo
A nova lei que regulamenta a prisão deve obrigar juízes a rever mais de 200 mil casos em todo o país, segundo especialistas ouvidos pelo G1. As mudanças previstas na Lei 12.403, que altera o Código de Processo Penal, entram em vigor no dia 5 de julho, e devem ajudar a impedir, na opinião de advogados e juízes, que acusados permaneçam presos ilegalmente antes de serem condenados.
Nova lei deve obrigar revisão de mais de 200 mil prisões no país
O preso provisório, aquele que ainda aguarda o fim do processo, ou seja, o que está detido mesmo sem ter sido condenado, pode requerer a revisão da prisão se o caso se enquadrar na nova lei. Segundo dados do Ministério da Justiça, até dezembro de 2010, eles representavam 44% do total do país.
Veja no quadro a seguir a proporção de presos provisórios por estado:
Infográfico mostra situação de presos provisórios nos estados
Nova lei deve obrigar revisão de mais de 200 mil prisões no país.
Norma pode beneficiar presos provisórios e detidos em flagrante.
Do G1, em São Paulo
A nova lei que regulamenta a prisão deve obrigar juízes a rever mais de 200 mil casos em todo o país, segundo especialistas ouvidos pelo G1. As mudanças previstas na Lei 12.403, que altera o Código de Processo Penal, entram em vigor no dia 5 de julho, e devem ajudar a impedir, na opinião de advogados e juízes, que acusados permaneçam presos ilegalmente antes de serem condenados.
Nova lei deve obrigar revisão de mais de 200 mil prisões no país
O preso provisório, aquele que ainda aguarda o fim do processo, ou seja, o que está detido mesmo sem ter sido condenado, pode requerer a revisão da prisão se o caso se enquadrar na nova lei. Segundo dados do Ministério da Justiça, até dezembro de 2010, eles representavam 44% do total do país.
Veja no quadro a seguir a proporção de presos provisórios por estado:
Alerj aprova anistia administrativa a bombeiros
28/06/2011 20h33 - Atualizado em 28/06/2011 21h21
Alerj aprova anistia administrativa a bombeiros
Cabral prometeu sancionar o projeto, segundo o presidente da casa.
Foram aprovados ainda reajuste e mudança de uso de Funesbom.
Tássia Thum
Do G1 RJ
Bombeiros acompanharam votação na Alerj
(Foto: Tássia Thum/G1)
Os deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovaram, na noite desta terça-feira (28), o projeto de lei 644/2011, que concede anistia administrativa aos mais de 400 bombeiros e a dois PMs presos após a invasão ao quartel central da Corpo de Bombeiros, no último dia 3. Isso significa que eles não poderão ser punidos pela corporação.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade pelos 60 deputados presentes e seguirá para sanção do governador Sérgio Cabral, que já prometeu sancioná-lo, segundo o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB).
Paulo Melo adiantou ainda que o governo já acenou também para a possibilidade de dar o vale-transporte, uma das principais reivindicações da categoria. No entanto, ele não confirmou de onde sairá o recurso para o pagamento.
O deputado informou também que a questão deverá ser conduzida pelo secretário estadual de Defesa Civil e comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Sérgio Simões.
Projeto
Em nota oficial divulgada na noite desta terça-feira, a Alerj informou que o projeto de lei 644/2011 é de autoria de 50 deputados. Os 12 deputados estaduais da base apelidada de "pró-bombeiros" não foram incluídos na autoria do projeto, o que causou insatisfação ao grupo. Antes da votação, os deputados da base governista trocaram farpas com os representantes da oposição.
Muitos bombeiros que compareceram ao plenário da Alerj para acompanhar as votações comemoraram a decisão, cantando o hino da corporação e gritos de guerra. Eles foram ao plenário com camisas vermelhas e cartazes pedindo a anistia criminal e administrativa aos mais de 400 colegas que foram presos.
Reajuste de 5,58% e Funesbom
Mais cedo, os deputados aprovaram a antecipação para julho do reajuste de 5,58% para os bombeiros e funcionários do setor da segurança do estado, como policiais militares e civis, que também será encaminhado para a sanção de Cabral. Anteriormente, o projeto havia recebido 32 emendas, mas nenhuma delas foi aprovada.
Também foi aprovado o projeto de lei que modifica a finalidade de uso do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (Funesbom). Com isso, parte do fundo pode ser usado para pagamento de gratificações aos bombeiros. Antes, o fundo era utilizado para a compra de equipamentos para a corporação. O projeto, que foi aprovado com o texto original, também seguirá para a sanção do governador.
No entanto, os bombeiros são contra as gratificações e querem o aumento do piso salarial de R$ 950 para R$ 2 mil líquido. E também reivindicam o vale-transporte.
Senado aprova anistia
Pelo menos 100 carros de passeio participaram do protesto dos bombeiros (Foto: Bernardo Tabak/G1)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, no dia 22, um projeto de lei que anistia os bombeiros do Rio de infrações previstas no Código Penal Militar e no Código Penal. O projeto de lei foi aprovado em caráter terminativo (sem necessidade de ser aprovada em plenário) e segue para análise da Câmara dos Deputados. Se aprovada pelos deputados, a proposta vai à sanção presidencial.
No último domingo (26), centenas de bombeiros fizeram uma passeata pedindo a anistia criminal e administrativa. Professores da rede estadual de ensino, policiais militares e funcionários públicos também participaram do protesto. Depois da caminhada, os bombeiros fizeram uma carreata da Zona Sul a Zona Oeste.
Alerj aprova anistia administrativa a bombeiros
Cabral prometeu sancionar o projeto, segundo o presidente da casa.
Foram aprovados ainda reajuste e mudança de uso de Funesbom.
Tássia Thum
Do G1 RJ
Bombeiros acompanharam votação na Alerj
(Foto: Tássia Thum/G1)
Os deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovaram, na noite desta terça-feira (28), o projeto de lei 644/2011, que concede anistia administrativa aos mais de 400 bombeiros e a dois PMs presos após a invasão ao quartel central da Corpo de Bombeiros, no último dia 3. Isso significa que eles não poderão ser punidos pela corporação.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade pelos 60 deputados presentes e seguirá para sanção do governador Sérgio Cabral, que já prometeu sancioná-lo, segundo o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB).
Paulo Melo adiantou ainda que o governo já acenou também para a possibilidade de dar o vale-transporte, uma das principais reivindicações da categoria. No entanto, ele não confirmou de onde sairá o recurso para o pagamento.
O deputado informou também que a questão deverá ser conduzida pelo secretário estadual de Defesa Civil e comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Sérgio Simões.
Projeto
Em nota oficial divulgada na noite desta terça-feira, a Alerj informou que o projeto de lei 644/2011 é de autoria de 50 deputados. Os 12 deputados estaduais da base apelidada de "pró-bombeiros" não foram incluídos na autoria do projeto, o que causou insatisfação ao grupo. Antes da votação, os deputados da base governista trocaram farpas com os representantes da oposição.
Muitos bombeiros que compareceram ao plenário da Alerj para acompanhar as votações comemoraram a decisão, cantando o hino da corporação e gritos de guerra. Eles foram ao plenário com camisas vermelhas e cartazes pedindo a anistia criminal e administrativa aos mais de 400 colegas que foram presos.
Reajuste de 5,58% e Funesbom
Mais cedo, os deputados aprovaram a antecipação para julho do reajuste de 5,58% para os bombeiros e funcionários do setor da segurança do estado, como policiais militares e civis, que também será encaminhado para a sanção de Cabral. Anteriormente, o projeto havia recebido 32 emendas, mas nenhuma delas foi aprovada.
Também foi aprovado o projeto de lei que modifica a finalidade de uso do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (Funesbom). Com isso, parte do fundo pode ser usado para pagamento de gratificações aos bombeiros. Antes, o fundo era utilizado para a compra de equipamentos para a corporação. O projeto, que foi aprovado com o texto original, também seguirá para a sanção do governador.
No entanto, os bombeiros são contra as gratificações e querem o aumento do piso salarial de R$ 950 para R$ 2 mil líquido. E também reivindicam o vale-transporte.
Senado aprova anistia
Pelo menos 100 carros de passeio participaram do protesto dos bombeiros (Foto: Bernardo Tabak/G1)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, no dia 22, um projeto de lei que anistia os bombeiros do Rio de infrações previstas no Código Penal Militar e no Código Penal. O projeto de lei foi aprovado em caráter terminativo (sem necessidade de ser aprovada em plenário) e segue para análise da Câmara dos Deputados. Se aprovada pelos deputados, a proposta vai à sanção presidencial.
No último domingo (26), centenas de bombeiros fizeram uma passeata pedindo a anistia criminal e administrativa. Professores da rede estadual de ensino, policiais militares e funcionários públicos também participaram do protesto. Depois da caminhada, os bombeiros fizeram uma carreata da Zona Sul a Zona Oeste.
Governo quer reduzir pensões e elevar tempo de contribuição de mulheres
Previdência
Governo quer reduzir pensões e elevar tempo de contribuição de mulheres
Publicada em 28/06/2011 às 23h58m
Geralda Doca (geralda@bsb.oglobo.com.br) e Martha Beck (marthavb@bsb.oglobo.com.br)
BRASÍLIA - O governo já tem pronta uma minirreforma da Previdência, que será enviada ao Congresso ainda este ano. Elaborada pelas equipes técnicas dos ministérios da Fazenda e da Previdência, a proposta mexe nas regras das pensões pagas a viúvas e viúvos e traça mecanismos alternativos para o fim do fator previdenciário, com aumento da idade e do tempo de contribuição para que os trabalhadores do setor privado (INSS) possam requerer suas aposentadorias. No caso da pensão por morte, uma das mudanças é a redução no valor do benefício dos novos pedidos de concessão: hoje, a pensão corresponde ao valor integral pago ao segurado. A ideia é reduzi-la para 70%, no caso de cônjuges sem filhos menores de 21 anos.
VOTE: Você aprova as mudanças previstas na Previdência?
PREVIDÊNCIA: Um desafio para seguidos governos
O governo propõe também criar um prazo de validade do pagamento do benefício de dez anos para viúvas e viúvos que tenham menos de 35 anos. Acima dessa idade, a pensão permanece vitalícia. Além disso, a proposta prevê novos critérios na concessão da pensão, com distribuição para os filhos menores: em vez de ficar com 100% do benefício pago ao segurado morto, como ocorre hoje, o novo beneficiado passaria a receber 70% do valor; 30% seriam repartidos com os filhos menores (cinco no máximo). Quando um desses filhos completar 21 anos, perderá direito ao pagamento. Mas o cônjuge continuará a receber os 70%.
A mulher que se casar novamente perderá direito à pensão. Para evitar casos de jovens que se casam com idosos só para ter direito à pensão do INSS, será criado um prazo de carência de 12 meses para o início do pagamento da pensão. Soma-se a isso o pagamento por, no máximo, dez anos nos casos de quem tiver menos de 35 anos.
Beneficiários atuais não seriam afetados
Ao divulgar as contas da Previdência Social em maio, o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, afirmou nesta terça-feira que o governo enviará sua proposta ao Congresso até setembro, caso não haja acordo com as centrais:
- Não adianta prolongar essa discussão sem fim. Se não houver acordo, o governo enviará sua proposta ao Congresso - afirmou o ministro, ciente de que é grande a resistência dos parlamentares em mexer nos direitos dos aposentados.
Garibaldi destacou que há consenso de que o regime de Previdência precisa passar por alterações para que seja sustentável no futuro, daqui a 20, 40 anos, devido ao envelhecimento da população. Ele reiterou, no entanto, que as medidas valerão somente para quem vier a ingressar no mercado de trabalho:
- Não precisa sacrificar a geração que já está aí. Por isso, defendemos que o que for feito não incida sobre o contrato que já foi assinado - disse o ministro, acrescentando que uma pequena reforma pode produz grandes resultados.
Em 2010, R$ 70 bi gastos em pensões
Técnicos que trabalham na proposta argumentam que as despesas com pensão são muito elevadas. Foram R$ 70,3 bilhões gastos em 2010 - 27,5% do total de despesas da Previdência (R$ 254,9 bilhões). Além disso, o Brasil é um dos poucos países do mundo em que esse tipo de benefício é integral e vitalício.
O economista Marcelo Caetano, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), considera positiva a iniciativa do governo de tornar mais rígidas as regras para o pagamento de pensão por morte. Mas ressaltou que qualquer alteração de regras da pensão só será sentida nas contas públicas num prazo mais longo, pois se trata de uma transição lenta na forma de pagamento. Além disso, como só valerá para novas concessões, a economia será pequena no início, com tendência de crescimento no longo prazo.
Caetano destacou ainda que o governo precisa tomar cuidado para não tornar ainda mais desigual o tratamento que é dado aos beneficiários do INSS e o destinado aos servidores públicos:
- Por uma questão de equidade, os dois regimes devem ser mexidos - afirma o economista.
A proposta do governo prevê também novas regras para as pensões dos servidores públicos. Hoje, os cônjuges que herdam o benefício já têm restrições, como limitar a 70% o valor da pensão que exceder o teto do INSS, hoje em R$ 3.680.
Em outra frente, o governo está decidido a impor regras duras para aceitar o fim do fator previdenciário, defendido pelo Congresso e que respondeu por uma economia de R$ 31 bilhões nos últimos dez anos. É preciso que haja contrapartidas, inclusive para as mulheres, que estão vivendo mais.
Nesse caso, as mulheres passariam a contribuir por 33 anos em vez dos 30 anos atuais, sendo mantidos os 35 anos para os homens. O tempo mínimo de contribuição para obter direito ao benefício do INSS, nos dois casos, passaria de 15 anos para 25 anos.
Essas medidas, porém, não seriam suficientes para repor a perda decorrente do fim do fator previdenciário. Foram elaboradas várias alternativas. A que mais agrada ao governo, tecnicamente, é aumentar a idade média da aposentadoria, hoje em 51 anos (mulher) e 54 anos (homem), para 53 anos e 58 anos, respectivamente. O aumento seria progressivo, sendo que, num prazo de dez anos, atingiria 63 anos e 65 anos, respectivamente.
A tese dos 85 pontos (mulher) e 95 pontos (homem) - somando-se a idade e o tempo de contribuição para que se tenha direito à aposentadoria integral -, que chegou a ser negociada no Congresso, também foi vetada pela Fazenda. Caso os sindicalistas insistam nesse caminho, terão que aceitar um aumento progressivo nessa conta, de forma que atinja 101 anos (mulher) e 105 anos (homem).
O governo também pretende concentrar esforços na mobilização da sua base no Congresso para aprovar o projeto que cria o fundo de previdência complementar dos servidores públicos. Assim, evitaria que esses servidores continuem a se aposentar com salários integrais.
Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/mat/2011/06/28/governo-quer-reduzir-pensoes-elevar-tempo-de-contribuicao-de-mulheres-924792531.asp#ixzz1QfMCYXtL
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Governo quer reduzir pensões e elevar tempo de contribuição de mulheres
Publicada em 28/06/2011 às 23h58m
Geralda Doca (geralda@bsb.oglobo.com.br) e Martha Beck (marthavb@bsb.oglobo.com.br)
BRASÍLIA - O governo já tem pronta uma minirreforma da Previdência, que será enviada ao Congresso ainda este ano. Elaborada pelas equipes técnicas dos ministérios da Fazenda e da Previdência, a proposta mexe nas regras das pensões pagas a viúvas e viúvos e traça mecanismos alternativos para o fim do fator previdenciário, com aumento da idade e do tempo de contribuição para que os trabalhadores do setor privado (INSS) possam requerer suas aposentadorias. No caso da pensão por morte, uma das mudanças é a redução no valor do benefício dos novos pedidos de concessão: hoje, a pensão corresponde ao valor integral pago ao segurado. A ideia é reduzi-la para 70%, no caso de cônjuges sem filhos menores de 21 anos.
VOTE: Você aprova as mudanças previstas na Previdência?
PREVIDÊNCIA: Um desafio para seguidos governos
O governo propõe também criar um prazo de validade do pagamento do benefício de dez anos para viúvas e viúvos que tenham menos de 35 anos. Acima dessa idade, a pensão permanece vitalícia. Além disso, a proposta prevê novos critérios na concessão da pensão, com distribuição para os filhos menores: em vez de ficar com 100% do benefício pago ao segurado morto, como ocorre hoje, o novo beneficiado passaria a receber 70% do valor; 30% seriam repartidos com os filhos menores (cinco no máximo). Quando um desses filhos completar 21 anos, perderá direito ao pagamento. Mas o cônjuge continuará a receber os 70%.
A mulher que se casar novamente perderá direito à pensão. Para evitar casos de jovens que se casam com idosos só para ter direito à pensão do INSS, será criado um prazo de carência de 12 meses para o início do pagamento da pensão. Soma-se a isso o pagamento por, no máximo, dez anos nos casos de quem tiver menos de 35 anos.
Beneficiários atuais não seriam afetados
Ao divulgar as contas da Previdência Social em maio, o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, afirmou nesta terça-feira que o governo enviará sua proposta ao Congresso até setembro, caso não haja acordo com as centrais:
- Não adianta prolongar essa discussão sem fim. Se não houver acordo, o governo enviará sua proposta ao Congresso - afirmou o ministro, ciente de que é grande a resistência dos parlamentares em mexer nos direitos dos aposentados.
Garibaldi destacou que há consenso de que o regime de Previdência precisa passar por alterações para que seja sustentável no futuro, daqui a 20, 40 anos, devido ao envelhecimento da população. Ele reiterou, no entanto, que as medidas valerão somente para quem vier a ingressar no mercado de trabalho:
- Não precisa sacrificar a geração que já está aí. Por isso, defendemos que o que for feito não incida sobre o contrato que já foi assinado - disse o ministro, acrescentando que uma pequena reforma pode produz grandes resultados.
Em 2010, R$ 70 bi gastos em pensões
Técnicos que trabalham na proposta argumentam que as despesas com pensão são muito elevadas. Foram R$ 70,3 bilhões gastos em 2010 - 27,5% do total de despesas da Previdência (R$ 254,9 bilhões). Além disso, o Brasil é um dos poucos países do mundo em que esse tipo de benefício é integral e vitalício.
O economista Marcelo Caetano, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), considera positiva a iniciativa do governo de tornar mais rígidas as regras para o pagamento de pensão por morte. Mas ressaltou que qualquer alteração de regras da pensão só será sentida nas contas públicas num prazo mais longo, pois se trata de uma transição lenta na forma de pagamento. Além disso, como só valerá para novas concessões, a economia será pequena no início, com tendência de crescimento no longo prazo.
Caetano destacou ainda que o governo precisa tomar cuidado para não tornar ainda mais desigual o tratamento que é dado aos beneficiários do INSS e o destinado aos servidores públicos:
- Por uma questão de equidade, os dois regimes devem ser mexidos - afirma o economista.
A proposta do governo prevê também novas regras para as pensões dos servidores públicos. Hoje, os cônjuges que herdam o benefício já têm restrições, como limitar a 70% o valor da pensão que exceder o teto do INSS, hoje em R$ 3.680.
Em outra frente, o governo está decidido a impor regras duras para aceitar o fim do fator previdenciário, defendido pelo Congresso e que respondeu por uma economia de R$ 31 bilhões nos últimos dez anos. É preciso que haja contrapartidas, inclusive para as mulheres, que estão vivendo mais.
Nesse caso, as mulheres passariam a contribuir por 33 anos em vez dos 30 anos atuais, sendo mantidos os 35 anos para os homens. O tempo mínimo de contribuição para obter direito ao benefício do INSS, nos dois casos, passaria de 15 anos para 25 anos.
Essas medidas, porém, não seriam suficientes para repor a perda decorrente do fim do fator previdenciário. Foram elaboradas várias alternativas. A que mais agrada ao governo, tecnicamente, é aumentar a idade média da aposentadoria, hoje em 51 anos (mulher) e 54 anos (homem), para 53 anos e 58 anos, respectivamente. O aumento seria progressivo, sendo que, num prazo de dez anos, atingiria 63 anos e 65 anos, respectivamente.
A tese dos 85 pontos (mulher) e 95 pontos (homem) - somando-se a idade e o tempo de contribuição para que se tenha direito à aposentadoria integral -, que chegou a ser negociada no Congresso, também foi vetada pela Fazenda. Caso os sindicalistas insistam nesse caminho, terão que aceitar um aumento progressivo nessa conta, de forma que atinja 101 anos (mulher) e 105 anos (homem).
O governo também pretende concentrar esforços na mobilização da sua base no Congresso para aprovar o projeto que cria o fundo de previdência complementar dos servidores públicos. Assim, evitaria que esses servidores continuem a se aposentar com salários integrais.
Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/mat/2011/06/28/governo-quer-reduzir-pensoes-elevar-tempo-de-contribuicao-de-mulheres-924792531.asp#ixzz1QfMCYXtL
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domingo, 26 de junho de 2011
GUARDAS MUNICIPAIS SÃO NOMEADOS E VÃO TORNAR BH AINDA MAIS SEGURA
Sábado, 25 de Junho de 2011
Ano XVII - Edição N.: 3854
Poder Executivo
Capa
GUARDAS MUNICIPAIS SÃO NOMEADOS E VÃO TORNAR BH AINDA MAIS SEGURA
Os agentes de segurança que passaram no concurso de 2010 para a Guarda Municipal concluíram a última fase, o curso de Formação da Guarda Municipal, ministrado pela Polícia Militar de Minas Gerais na Faculdade Estácio de Sá. Nomeados pelo município, 591 agentes, 30 mulheres e 561 homens, irão contribuir com a segurança na capital mineira.
O treinamento dos novos guardas foi realizado no Centro de Ensino Técnico da Polícia Militar, com duração de quatro meses e 500 horas-aula. Entre homens e mulheres, participaram do concurso da Guarda Municipal cerca de 30 mil inscritos. Durante a primeira fase do processo seletivo, os candidatos foram submetidos a provas de conhecimentos, testes de capacidade física, exames psicológicos e prova de títulos. A seleção registrou a média de 50 candidatos por vaga.
Os alunos tiveram aulas de conhecimentos jurídicos, criminalística, defesa civil, ética, cidadania, direitos humanos, defesa pessoal, gerenciamento de crises, legislação e fiscalização de trânsito, emprego de arma de fogo e tiro. Além dos instrutores militares, inspetores da Guarda Municipal também ministraram aulas para os aprovados e atuaram como chefes de curso.
Um dos novos agentes é Paulo Henrique Souza. Ele disse que os estudos com base na hierarquia e na disciplina são importantes para sua formação. “Para cumprir a lei temos que seguir as leis, daí a importância da disciplina. O conteúdo é de alto nível”, disse. A aluna Vanusa Silva encara a carreira como um desafio. “Foram poucas vagas para mulheres, mas será gratificante ser um servidor público”, afirmou. Trabalhar em prol da população belo-horizontina é o que espera Alex Resende. “Temos que dar o nosso melhor. Foi uma vitória ser aprovado em um concurso tão concorrido”, explicou. Segundo o comandante da Guarda Municipal, Ricardo Belione, os novos agentes de segurança passarão por um estágio supervisionado de 30 dias antes de se efetivarem em seus postos.
Avaliação positiva
A Guarda Municipal está presente na maioria das escolas, unidades de saúde, parques e cemitérios, além de prédios administrativos. A instituição foi criada em 2003 e a avaliação da cidade sobre o trabalho é extremamente positiva. Atualmente, 1.800 agentes compõem a instituição. Destes, 47 são mulheres e 110 formam o grupamento que monitora e orienta o trânsito da cidade.
O objetivo da Guarda Municipal é proteger os funcionários e usuários dos serviços públicos, bem como preservar o patrimônio do município. Além de cuidar dos bens da cidade, os agentes de segurança contribuem com o Sistema de Defesa Social do Estado de Minas Gerais.
Os guardas municipais também participam de cursos de formação em línguas, nos idiomas Espanhol e Inglês. O objetivo do projeto é capacitar os guardas a lidar com turistas estrangeiros que irão visitar a capital mineira em eventos internacionais, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas.
Fonte: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1060668 acesso em 26 de junho de 2011.
Ano XVII - Edição N.: 3854
Poder Executivo
Capa
GUARDAS MUNICIPAIS SÃO NOMEADOS E VÃO TORNAR BH AINDA MAIS SEGURA
Os agentes de segurança que passaram no concurso de 2010 para a Guarda Municipal concluíram a última fase, o curso de Formação da Guarda Municipal, ministrado pela Polícia Militar de Minas Gerais na Faculdade Estácio de Sá. Nomeados pelo município, 591 agentes, 30 mulheres e 561 homens, irão contribuir com a segurança na capital mineira.
O treinamento dos novos guardas foi realizado no Centro de Ensino Técnico da Polícia Militar, com duração de quatro meses e 500 horas-aula. Entre homens e mulheres, participaram do concurso da Guarda Municipal cerca de 30 mil inscritos. Durante a primeira fase do processo seletivo, os candidatos foram submetidos a provas de conhecimentos, testes de capacidade física, exames psicológicos e prova de títulos. A seleção registrou a média de 50 candidatos por vaga.
Os alunos tiveram aulas de conhecimentos jurídicos, criminalística, defesa civil, ética, cidadania, direitos humanos, defesa pessoal, gerenciamento de crises, legislação e fiscalização de trânsito, emprego de arma de fogo e tiro. Além dos instrutores militares, inspetores da Guarda Municipal também ministraram aulas para os aprovados e atuaram como chefes de curso.
Um dos novos agentes é Paulo Henrique Souza. Ele disse que os estudos com base na hierarquia e na disciplina são importantes para sua formação. “Para cumprir a lei temos que seguir as leis, daí a importância da disciplina. O conteúdo é de alto nível”, disse. A aluna Vanusa Silva encara a carreira como um desafio. “Foram poucas vagas para mulheres, mas será gratificante ser um servidor público”, afirmou. Trabalhar em prol da população belo-horizontina é o que espera Alex Resende. “Temos que dar o nosso melhor. Foi uma vitória ser aprovado em um concurso tão concorrido”, explicou. Segundo o comandante da Guarda Municipal, Ricardo Belione, os novos agentes de segurança passarão por um estágio supervisionado de 30 dias antes de se efetivarem em seus postos.
Avaliação positiva
A Guarda Municipal está presente na maioria das escolas, unidades de saúde, parques e cemitérios, além de prédios administrativos. A instituição foi criada em 2003 e a avaliação da cidade sobre o trabalho é extremamente positiva. Atualmente, 1.800 agentes compõem a instituição. Destes, 47 são mulheres e 110 formam o grupamento que monitora e orienta o trânsito da cidade.
O objetivo da Guarda Municipal é proteger os funcionários e usuários dos serviços públicos, bem como preservar o patrimônio do município. Além de cuidar dos bens da cidade, os agentes de segurança contribuem com o Sistema de Defesa Social do Estado de Minas Gerais.
Os guardas municipais também participam de cursos de formação em línguas, nos idiomas Espanhol e Inglês. O objetivo do projeto é capacitar os guardas a lidar com turistas estrangeiros que irão visitar a capital mineira em eventos internacionais, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas.
Fonte: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1060668 acesso em 26 de junho de 2011.
sábado, 18 de junho de 2011
[Feriado] 23 de junho de 2011 - Corpus Christi
Sábado, 18 de Junho de 2011
Ano XVII - Edição N.: 3851
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo
DECRETO Nº 14.458, DE 17 DE JUNHO DE 2011
Determina o expediente da Prefeitura no feriado de 23 de junho de 2011.
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - No dia 23 de junho de 2011, quinta-feira, não haverá expediente por ser feriado municipal, e o dia 24 de junho de 2011, sexta-feira, será considerado ponto facultativo, nas repartições da Administração Direta.
Art. 2º - Determina-se o funcionamento normal nos órgãos cujos serviços são considerados essenciais, inclusive a manutenção de plantão na Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, e no Grupo de Área de Risco – GEAR.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará, por intermédio de Portaria, o funcionamento dos serviços a ela vinculados.
§ 2º - No caso dos demais serviços indispensáveis à população, fica facultado aos Secretários Municipais a regulamentação do funcionamento especial dos mesmos.
Art. 3º - Nos dias mencionados no art. 1º deste Decreto, a Central de Atendimento Presencial do Sistema de Atendimento Integrado ao Cidadão - BH Resolve não funcionará para atendimento ao público.
Art. 4º - Fica a critério dos dirigentes da Administração Indireta, observadas as peculiaridades, estabelecer os expedientes de suas repartições.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de junho de 2011
Marcio Araujo de Lacerda
Ano XVII - Edição N.: 3851
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo
DECRETO Nº 14.458, DE 17 DE JUNHO DE 2011
Determina o expediente da Prefeitura no feriado de 23 de junho de 2011.
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - No dia 23 de junho de 2011, quinta-feira, não haverá expediente por ser feriado municipal, e o dia 24 de junho de 2011, sexta-feira, será considerado ponto facultativo, nas repartições da Administração Direta.
Art. 2º - Determina-se o funcionamento normal nos órgãos cujos serviços são considerados essenciais, inclusive a manutenção de plantão na Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, e no Grupo de Área de Risco – GEAR.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará, por intermédio de Portaria, o funcionamento dos serviços a ela vinculados.
§ 2º - No caso dos demais serviços indispensáveis à população, fica facultado aos Secretários Municipais a regulamentação do funcionamento especial dos mesmos.
Art. 3º - Nos dias mencionados no art. 1º deste Decreto, a Central de Atendimento Presencial do Sistema de Atendimento Integrado ao Cidadão - BH Resolve não funcionará para atendimento ao público.
Art. 4º - Fica a critério dos dirigentes da Administração Indireta, observadas as peculiaridades, estabelecer os expedientes de suas repartições.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de junho de 2011
Marcio Araujo de Lacerda
[GECI] Sai "Josué Soares da Silva Filho" e entra "Itamar de Oliveira Pacheco Filho"
Sábado, 18 de Junho de 2011
Ano XVII - Edição N.: 3851
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo
ATOS DO PREFEITO
O Prefeito de Belo Horizonte retifica o ato publicado no DOM de 17/05/2011, que colocou a servidora Márcia Antônia Celestino, BM-98.325-3, à disposição da Prefeitura Municipal de Contagem, para considerá-la cedida a partir de 20/06/2011.
Exonera de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA
-Miriam Terezinha Leite Barreto, BM-18.078-9, Gerente de 1º Nível - C, da Gerência Regional de Regulação Urbana, a partir da data de publicação.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA
-Ricardo Zieguelboim Almeida, BM-94.275-1, Assessor II, a partir da data de publicação.
Exonera, a pedido, de cargo em comissão, nos termos do inciso II, art. 62 da Lei nº 7.169/96:
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO
-Vânia das Graças Custódia da F. Abreu, BM-38.526-7, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Desenvolvimento de Pessoal, da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, a partir de 17/06/2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
-Maria Cristina Alves Rodrigues, BM-98.578-7, Assessor I, a partir de 23/05/2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PATRIMONIAL
-Josué Soares da Silva Filho, BM-96.753-3, Gerente de 1º Nível - C, da Gerência de Controle Institucional, da Guarda Municipal de Belo Horizonte, a partir de 01/06/2011. [grifo nosso]
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE
-Darci Albano de Lima, BM-93.861-4, Assessor I, a partir de 03/05/2011.
Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05:
GABINETE DO PREFEITO
-Michelle Cristiane de Azevedo, BM-86.824-1, Assistente, a partir de 16/06/2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
-Vânia das Graças Custódia da F. Abreu, BM-38.526-7, Gerente de 4º Nível, da Gerência de Suporte Administrativo, em conformidade com o Decreto nº 14.281/11, a partir de 17/06/2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
-Leidiana Alves Martins Oliveira, Assessor I, a partir da data de publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
-Miriam Terezinha Leite Barreto, BM-18.078-9, Secretário Municipal Adjunto, da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização, a partir da data de publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PATRIMONIAL
-Itamar de Oliveira Pacheco Filho, Gerente de 1º Nível - C, da Gerência de Controle Institucional, da Guarda Municipal de Belo Horizonte, em conformidade com o Decreto nº 12.639/07, a partir de 08/06/2011. [grifo nosso]
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE
-Anderson Cardoso Ribas, Assessor II, a partir da data de publicação.
CONVOCAÇÃO PARA POSSE
O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Planejamento e Incorporação – GEPLIN, situada na Rua Espírito Santo, nº 250, 1º andar, munidos de documento de identificação pessoal para procedimentos de posse e opção de remuneração.
Os nomeados devem atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, a contar desta data, conforme estabelecido no art. 20 da Lei nº 7.169/96, sob pena de perda do direito.
Márcio Lúcio Serrano
Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos
Ano XVII - Edição N.: 3851
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo
ATOS DO PREFEITO
O Prefeito de Belo Horizonte retifica o ato publicado no DOM de 17/05/2011, que colocou a servidora Márcia Antônia Celestino, BM-98.325-3, à disposição da Prefeitura Municipal de Contagem, para considerá-la cedida a partir de 20/06/2011.
Exonera de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA
-Miriam Terezinha Leite Barreto, BM-18.078-9, Gerente de 1º Nível - C, da Gerência Regional de Regulação Urbana, a partir da data de publicação.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA
-Ricardo Zieguelboim Almeida, BM-94.275-1, Assessor II, a partir da data de publicação.
Exonera, a pedido, de cargo em comissão, nos termos do inciso II, art. 62 da Lei nº 7.169/96:
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO
-Vânia das Graças Custódia da F. Abreu, BM-38.526-7, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Desenvolvimento de Pessoal, da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, a partir de 17/06/2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
-Maria Cristina Alves Rodrigues, BM-98.578-7, Assessor I, a partir de 23/05/2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PATRIMONIAL
-Josué Soares da Silva Filho, BM-96.753-3, Gerente de 1º Nível - C, da Gerência de Controle Institucional, da Guarda Municipal de Belo Horizonte, a partir de 01/06/2011. [grifo nosso]
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE
-Darci Albano de Lima, BM-93.861-4, Assessor I, a partir de 03/05/2011.
Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05:
GABINETE DO PREFEITO
-Michelle Cristiane de Azevedo, BM-86.824-1, Assistente, a partir de 16/06/2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
-Vânia das Graças Custódia da F. Abreu, BM-38.526-7, Gerente de 4º Nível, da Gerência de Suporte Administrativo, em conformidade com o Decreto nº 14.281/11, a partir de 17/06/2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
-Leidiana Alves Martins Oliveira, Assessor I, a partir da data de publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
-Miriam Terezinha Leite Barreto, BM-18.078-9, Secretário Municipal Adjunto, da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização, a partir da data de publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PATRIMONIAL
-Itamar de Oliveira Pacheco Filho, Gerente de 1º Nível - C, da Gerência de Controle Institucional, da Guarda Municipal de Belo Horizonte, em conformidade com o Decreto nº 12.639/07, a partir de 08/06/2011. [grifo nosso]
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE
-Anderson Cardoso Ribas, Assessor II, a partir da data de publicação.
CONVOCAÇÃO PARA POSSE
O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Planejamento e Incorporação – GEPLIN, situada na Rua Espírito Santo, nº 250, 1º andar, munidos de documento de identificação pessoal para procedimentos de posse e opção de remuneração.
Os nomeados devem atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, a contar desta data, conforme estabelecido no art. 20 da Lei nº 7.169/96, sob pena de perda do direito.
Márcio Lúcio Serrano
Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos
terça-feira, 14 de junho de 2011
PORTARIA SMSEG N° 004/2011
Terça-feira, 14 de Junho de 2011
Ano XVII - Edição N.: 3847
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial
PORTARIA SMSEG N° 004/2011
Altera, por substituição de membro, a Comissão de Desempenho à Estabilidade dos Guardas Municipais.
O Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, no uso de suas atribuições e segundo o que dispõe o artigo 29 da Lei Municipal nº 9.319, de19 janeiro de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar a composição da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho à Estabilidade dos Guardas Municipais constante da Portaria SMSEG nº 003 de 18 maio de 2007, publicada no DOM de 23 de maio de 2007, na forma abaixo:
I. Dispensado da referida comissão o servidor Josué Soares da Silva Filho, BM – 96.753-3;
II. Designado, em substituição, o servidor Antônio Eleóterio Ferreira, BM – 94.719-2.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 08 de junho de 2011
Genedempsey Bicalho Cruz
Secretário Municipal
Ano XVII - Edição N.: 3847
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial
PORTARIA SMSEG N° 004/2011
Altera, por substituição de membro, a Comissão de Desempenho à Estabilidade dos Guardas Municipais.
O Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, no uso de suas atribuições e segundo o que dispõe o artigo 29 da Lei Municipal nº 9.319, de19 janeiro de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar a composição da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho à Estabilidade dos Guardas Municipais constante da Portaria SMSEG nº 003 de 18 maio de 2007, publicada no DOM de 23 de maio de 2007, na forma abaixo:
I. Dispensado da referida comissão o servidor Josué Soares da Silva Filho, BM – 96.753-3;
II. Designado, em substituição, o servidor Antônio Eleóterio Ferreira, BM – 94.719-2.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 08 de junho de 2011
Genedempsey Bicalho Cruz
Secretário Municipal
terça-feira, 7 de junho de 2011
Gleisi Hoffmann é convidada a substituir Palocci na Casa Civil
07/06/2011 - 18h02
Gleisi Hoffmann é convidada a substituir Palocci na Casa Civil
NATUZA NERY
VALDO CRUZ
MÁRCIO FALCÃO
DE BRASÍLIA
Atualizado às 18h17.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) foi convidada nesta terça-feira para substituir Antonio Palocci na Casa Civil. O ministro pediu demissão hoje, conforme anteciparam Vera Magalhães e Julio Wiziack.
O martelo só será batido em caráter definitivo após o atual titular da pasta formalizar sua demissão, o que deve ocorrer em uma hora, segundo a Folha apurou com interlocutores da presidente.
Por enquanto, disseram fontes da Folha, essa é a única mudança no Palácio do Planalto. O ministro Luiz Sérgio (Relações Institucionais) continua no cargo.
Veja nota divulgada pela Casa Civil sobre a saída de Palocci do governo:
"O ministro Antonio Palocci entregou, nesta tarde, carta à presidenta Dilma Rousseff solicitando o seu afastamento do governo.
O ministro considera que a robusta manifestação do Procurador Geral da República confirma a legalidade e a retidão de suas atividades profissionais no período recente, bem como a inexistência de qualquer fundamento, ainda que mínimo, nas alegações apresentadas sobre sua conduta.
Considera, entretanto, que a continuidade do embate político poderia prejudicar suas atribuições no governo. Diante disso, preferiu solicitar seu afastamento."
Sérgio Lima - 06.jun.2011/Folhapress
Gleisi Hoffmann é convidada para substituir Palocci na Casa Civil
Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/poder/926623-gleisi-hoffmann-e-convidada-a-substituir-palocci-na-casa-civil.shtml acesso em 07 de junho de 2011.
Gleisi Hoffmann é convidada a substituir Palocci na Casa Civil
NATUZA NERY
VALDO CRUZ
MÁRCIO FALCÃO
DE BRASÍLIA
Atualizado às 18h17.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) foi convidada nesta terça-feira para substituir Antonio Palocci na Casa Civil. O ministro pediu demissão hoje, conforme anteciparam Vera Magalhães e Julio Wiziack.
O martelo só será batido em caráter definitivo após o atual titular da pasta formalizar sua demissão, o que deve ocorrer em uma hora, segundo a Folha apurou com interlocutores da presidente.
Por enquanto, disseram fontes da Folha, essa é a única mudança no Palácio do Planalto. O ministro Luiz Sérgio (Relações Institucionais) continua no cargo.
Veja nota divulgada pela Casa Civil sobre a saída de Palocci do governo:
"O ministro Antonio Palocci entregou, nesta tarde, carta à presidenta Dilma Rousseff solicitando o seu afastamento do governo.
O ministro considera que a robusta manifestação do Procurador Geral da República confirma a legalidade e a retidão de suas atividades profissionais no período recente, bem como a inexistência de qualquer fundamento, ainda que mínimo, nas alegações apresentadas sobre sua conduta.
Considera, entretanto, que a continuidade do embate político poderia prejudicar suas atribuições no governo. Diante disso, preferiu solicitar seu afastamento."
Sérgio Lima - 06.jun.2011/Folhapress
Gleisi Hoffmann é convidada para substituir Palocci na Casa Civil
Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/poder/926623-gleisi-hoffmann-e-convidada-a-substituir-palocci-na-casa-civil.shtml acesso em 07 de junho de 2011.
Em carta, Palocci pede "afastamento" do cargo - 07/06/2011 - UOL Notícias - Política
07/06/2011 - 18h13
Em carta, Palocci pede "afastamento" do cargo
Do UOL Notícias
Em São Paulo
Seja o primeiro a comentar
O ministro chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, entregou na tarde desta terça-feira (7) carta à presidenta Dilma Rousseff solicitando o seu afastamento do governo.
"O ministro considera que a robusta manifestação do procurador-geral da República [Roberto Gurgel] confirma a legalidade e a retidão de suas atividades profissionais no período recente, bem como a inexistência de qualquer fundamento, ainda que mínimo, nas alegações apresentadas sobre sua conduta", diz a Casa Civil em nota oficial. "Considera, entretanto, que a continuidade do embate político poderia prejudicar suas atribuições no governo. Diante disso, preferiu solicitar seu afastamento".
Fonte: http://noticias.uol.com.br/politica/2011/06/07/palocci-entrega-carta-de-demissao-a-dilma.jhtm acesso em 07 de junho de 2011.
Em carta, Palocci pede "afastamento" do cargo
Do UOL Notícias
Em São Paulo
Seja o primeiro a comentar
O ministro chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, entregou na tarde desta terça-feira (7) carta à presidenta Dilma Rousseff solicitando o seu afastamento do governo.
"O ministro considera que a robusta manifestação do procurador-geral da República [Roberto Gurgel] confirma a legalidade e a retidão de suas atividades profissionais no período recente, bem como a inexistência de qualquer fundamento, ainda que mínimo, nas alegações apresentadas sobre sua conduta", diz a Casa Civil em nota oficial. "Considera, entretanto, que a continuidade do embate político poderia prejudicar suas atribuições no governo. Diante disso, preferiu solicitar seu afastamento".
Fonte: http://noticias.uol.com.br/politica/2011/06/07/palocci-entrega-carta-de-demissao-a-dilma.jhtm acesso em 07 de junho de 2011.
domingo, 5 de junho de 2011
TV Alterosa | Guardas Municipais pedem armas em BH
Guardas Municipais de BH reivindicam a liberação do uso de armas de fogo. Eles fizeram uma manifestação na noite dessa quinta-feira em frente a sede da corporação.
Fonte: http://www.alterosa.com.br/html/noticia_interna,id_sessao=7&id_noticia=55580/noticia_interna.shtml?sms_ss=blogger&at_xt=4de9661c015860fd%2C0 acesso em 05 de junho de 2011.
Fonte: http://www.alterosa.com.br/html/noticia_interna,id_sessao=7&id_noticia=55580/noticia_interna.shtml?sms_ss=blogger&at_xt=4de9661c015860fd%2C0 acesso em 05 de junho de 2011.
terça-feira, 24 de maio de 2011
Mandado e Fiança
A fiança, que é um depósito em dinheiro que permite ao réu responder o processo em liberdade, poderá agora ser arbitrada pelo delegado de polícia nos crimes cuja pena máxima seja de até 4 anos (a lei anterior restringia essa faculdade aos crimes puníveis com detenção), sendo que a regra passa a ser a concessão da fiança a todos os crimes, exceto os de racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, hediondos e aqueles praticados contra o Estado Democrático, desde que não caiba prisão preventiva.
Com relação a essa modalidade de prisão provisória, apesar dos motivos para sua decretação continuarem os mesmos (garantia da ordem pública e econômica, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal), houve inovação com relação aos crimes dolosos, pois a prisão preventiva agora só alcançará aqueles cuja pena máxima for superior a 4 anos, além da possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar em alguns casos.
Destaque-se, finalmente, o novo artigo 189-A, que permite a qualquer agente policial cumprir mandado de prisão registrado em banco de dados do Conselho Nacional de Justiça. Ocorre que tal banco de dados sequer existe e essas informações poderiam simplesmente ser incorporadas ao sistema Infoseg, que reúne informações úteis à investigação, do próprio Ministério da Justiça, que já está em funcionamento e permitiria maiores economia e eficiência às polícias brasileiras.
Fabrício Gildino Pinheiro Melo - Brasília(DF) - 20/05/2011
* Publicado originalmente no Jornal de Brasília de 18 de maio de 2011, página 2.
Fonte: http://www2.forumseguranca.org.br/content/mandado-e-fian%C3%A7 acesso em 24 de maio de 2011.
domingo, 22 de maio de 2011
PORTARIA Nº 5.381, DE 20 DE MAIO DE 2011
Sábado, 21 de Maio de 2011
Ano XVII - Edição N.: 3831
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo
PORTARIA Nº 5.381, DE 20 DE MAIO DE 2011
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Projetos Sustentadores Vigilância Eletrônica e Espaço Urbano Seguro, integrantes da Área de Resultado Cidade Segura, prevista no Anexo Único do Decreto nº 13.681, de 26 de agosto de 2009, bem como a Portaria nº 5.226, de 10 de setembro de 2010,
RESOLVE:
Art. 1º - A Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL, por meio da Diretoria de Voz e Imagem, será responsável pela coordenação da preparação de especificações técnicas e supervisão das implantações de todos os Sistemas de Videomonitoramento e Alarmes a serem utilizados pela Administração municipal.
Art. 2º - As demandas identificadas pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município deverão ser encaminhadas para a Diretoria de Voz e Imagem da PRODABEL, visando a assegurar que a Arquitetura de Referência de Monitoramento Patrimonial da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, se torne plenamente operacional.
Art. 3º - A Diretoria de Voz e Imagem da PRODABEL deverá submeter à Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial todas as demandas identificadas pelos órgãos da Administração direta e indireta, para a validação dos requisitos operacionais, visando a garantir a plena funcionalidade dos aspectos de segurança.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de maio de 2011
Marcio Araujo de Lacerda
Prefeito de Belo Horizonte
Fonte: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1058506 acesso em 22 de maio de 2011 às 09h51.
sábado, 14 de maio de 2011
LEI Nº 10.178, DE 13 DE MAIO DE 2011
Sábado, 14 de Maio de 2011
Ano XVII - Edição N.: 3826
Poder Legislativo
Câmara Municipal
LEI Nº 10.178, DE 13 DE MAIO DE 2011
Altera a Lei nº 9.319/07, que “Institui o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 6º, combinado com o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tendo sido rejeitado o Veto Total oposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito à Proposição de Lei nº 41/11, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 9.319, de 19 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Os uniformes, honras, sinais de respeito, protocolo e cerimonial da GMBH serão determinados por ato do Chefe do Executivo. (NR)”.
Art. 2º - O art. 4º da Lei nº 9.319/07 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Compete ao Chefe da GMBH dirigir o órgão, nos aspectos técnico e operacional.
Parágrafo único - A função de Chefe especificada no caput deste artigo será exercida por servidor titular do cargo público efetivo de Guarda Municipal, integrante da estrutura funcional da GMBH. (NR)”.
Art. 3º - O parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.319/07 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único - A atribuição de atividades especiais e a definição do local do seu desempenho serão de competência do Chefe da GMBH, observada a correlação daquela com as atribuições do cargo público efetivo. (NR)”.
Art. 4º - O art. 84 da Lei nº 9.319/07 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 84 - Cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício dá ao integrante da GMBH, a título de quinquênio, o direito ao adicional de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento-base, o qual se incorpora ao valor do provento de aposentadoria.
§ 1º - O integrante da GMBH fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio.
§ 2º - Para fins deste artigo, é assegurado o cômputo integral do tempo de serviço público prestado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, com vigência a partir da averbação. (NR)”.
Art. 5º - O § 2º do art. 86 da Lei nº 9.319/07 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º - As férias anuais serão concedidas pelo Chefe da GMBH, observado o Plano de Férias Anual. (NR)”.
Art. 6º - O parágrafo único do art. 94 da Lei nº 9.319/07 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único - O Chefe da GMBH comunicará o fato à área competente visando ao início do processo regular de que trata este artigo, no prazo de 10 (dez) dias contados do evento. (NR)”.
Art. 7º - O art. 114 da Lei nº 9.319/07 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 114 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Parágrafo único - Será contado, para efeito da apuração de tempo prevista no caput deste artigo, o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, com vigência a partir da averbação. (NR)”.
Art. 8º - O caput do art. 115 da Lei nº 9.319/07 fica acrescido do seguinte inciso VII:
“VII - disponibilidade para atuar na presidência ou na diretoria de associação que congregue os integrantes da GMBH. (NR)”.
Art. 9º - O inciso V do art. 156 da Lei nº 9.319/07 passa a vigorar com a seguinte redação:
“V - má conduta ou mau procedimento; (NR)”.
Art. 10 - O inciso III do art. 165 da Lei nº 9.319/07 passa a vigorar com a seguinte redação:
“III - pelo Chefe da GMBH, quando se tratar de suspensão por até 30 (trinta) dias ou multa equivalente, e nos casos de advertência e de repreensão. (NR)”.
Art. 11 - O art. 169 da Lei nº 9.319/07 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 169 - Em se tratando de fatos puníveis com as sanções de advertência e repreensão, o Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, o Corregedor da GMBH ou o Chefe da GMBH poderá, se julgar conveniente, determinar que se faça uma apuração sumária para a verificação dos fatos, sem as formalidades exigidas para a sindicância. (NR)”.
Art. 12 - O parágrafo único do art. 192 da Lei nº 9.319/07 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único - Quando o ato atribuído ao integrante da GMBH for definido como crime de ação pública incondicionada, o Chefe da GMBH, ou quem tomar conhecimento do fato, dará imediato conhecimento à Corregedoria da GMBH, que providenciará a devida comunicação à autoridade competente, para as providências cabíveis. (NR)”.
Art. 13 - O inciso II do art. 210 da Lei nº 9.319/07 passa a vigorar com a seguinte redação:
“II - ao Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, se a decisão recorrida partir do Chefe da GMBH. (NR)”.
Art. 14 - O inciso II do art. 222 da Lei nº 9.319/07 passa a vigorar com a seguinte redação:
“II - pelo Chefe da Guarda Municipal de Belo Horizonte nos casos dos incisos III e IV do caput do art. 221 desta Lei. (NR)”.
Art. 15 - O inciso III do art. 234 da Lei nº 9.319/07 passa a vigorar com a seguinte redação:
“III - Chefe da Guarda Municipal Patrimonial para Chefe da Guarda Municipal de Belo Horizonte; (NR)”.
Art. 16 - Fica revogado o art. 13 da Lei nº 9.319/07.
Art. 17 - Fica revogado o inciso I do art. 116 da Lei nº 9.319/07.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de maio de 2011
Léo Burguês de Castro
Presidente
(Originária do Projeto de Lei nº 1.013/10, de autoria da Vereadora Elaine Matozinhos)
Fonte: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1057928 acesso em 14 de maio de 2011 às 08h28.
sábado, 7 de maio de 2011
Comissão de negociação salarial da PBH se reúne com diretores do SINDBEL
Sábado, 7 de Maio de 2011 Ano XVII - Edição N.: 3821 Poder Executivo Capa COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO SALARIAL DA PBH SE REÚNE COM DIRETORES DO SINDIBEL A comissão de negociação salarial da Prefeitura de Belo Horizonte se reuniu na quinta-feira, dia 5, com diretores do Sindibel, quando apresentou sua proposta de reajuste salarial da seguinte forma: 13,92%, ou seja, quase 14% para todos os servidores da administração geral do município, escalonados em quatro parcelas: julho e novembro deste ano e no mesmo período em 2012. Para os profissionais da saúde, foi proposto 20% de reajuste salarial, também divididos em quatro vezes, nos meses de julho e novembro de 2011 e nos mesmos meses em 2012. A PBH ainda propôs um reajuste no valor do vale refeição, que atualmente é R$ 10, passará para R$ 12,50 já em julho próximo e para R$ 15 em julho de 2012. O vale refeição terá um ganho significativo para os servidores públicos municipais: o percentual que hoje lhes é descontado em folha de 20% cairá para 10% já em julho deste ano. O restante é a contrapartida da administração municipal, que passará de 80% para 90%. Pela Prefeitura, participaram da reunião o secretário municipal da saúde, Marcelo Teixeira, e os secretários municipais adjuntos de Recursos Humanos, Márcio Serrano, e de Planejamento e Gestão, Geraldo Afonso Herzog, e demais assessores. Pela diretoria do Sindibel, estiveram presentes sua presidente, Célia de Lelis Moreira, o secretário geral, Israel Arimar de Moura, e diretores da Saúde e da administração geral. Fonte: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1057478 acesso em 07 de maio de 2011 às 11h08. | |||
quarta-feira, 4 de maio de 2011
Vereadores derrubam veto do prefeito a alterações no Estatuto da Guarda Municipal
Vereadores derrubam veto do prefeito a alterações no Estatuto da Guarda Municipal
O PL 1013/2010, de autoria da vereadora Elaine Matozinhos (PTB), determina correções no Estatuto da Guarda Municipal em relação à militarização da instituição, às normas de funcionamento e à garantia de igualdade de direitos em relação aos servidores municipais em geral. Para a autora, a rejeição do veto permitirá o reparo de vários equívocos contidos no Estatuto. Cabo Júlio (PMDB) apoiou a derrubada do veto, pois também considera exacerbada a militarização da Guarda. Para o vereador, o atual Estatuto é arbitrário e inconstitucional.
Votação (03/05/2011):
7 = favoráveis ao veto total do prefeito ao PL 1013/2010 da vereadora Elaine Matozinhos (PTB)
21 = contrários ao veto total do prefeito ao PL 1013/2010 da vereadora Elaine Matozinhos (PTB)
1 = abstenção
TOTAL = 29 votos
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